Lula determina que INSS pague automaticamente benefício a mulheres vítimas de violência doméstica

Parecer elimina perícia do INSS e garante afastamento remunerado de até seis meses após concessão de medida protetiva
STF confirma garantia a servidores de preservarem regime previdenciário original após troca de ente público (Tema 1071)

Decisão do STF assegura que a troca de cargo entre esferas federativas não obriga o servidor a migrar para o teto do INSS
BPC tem novos valores de referência para cálculo de renda familiar

A regra prevê a dedução de gastos contínuos e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida da pessoa idosa ou com deficiência
STJ decide que INSS pode contestar acúmulo de benefícios na fase de execução

Corte entende que vetar recebimento em duplicidade não viola a coisa julgada; decisão afeta o cálculo e o recebimento de valores atrasados.
Coisa julgada e benefício por incapacidade: limite da revisão do INSS

Tema 1.157 autoriza o INSS a cancelar benefício por incapacidade concedido judicialmente após perícia e devido processo administrativo, sem afastar os limites da coisa julgada
Câmara ressuscita projeto que propõe aposentadoria especial para vigilantes

Proposta que tramita na Casa teve regime de urgência aprovado. Com isso, proposta apresentada em 2023 vai tramitar mais rapidamente. STF já se manifestou contra concessão para categoria
PF quer usar registros de entrada e de saída do Brasil para ajudar a fiscalizar Bolsa Família

Corporação e ministério que cuida do programa finalizam acordo para criar rede de inteligência contra fraudes em benefícios
TCU exige nova fiscalização de aposentadorias por incapacidade permanente

Os órgãos terão 90 dias para elaborar um plano de ação que permita a realização de exames médicos de forma sistemática e baseada em análise de risco
PF investiga dados falsos no CadÚnico e R$ 7,7 milhões em benefícios

Os levantamentos apontaram para a existência de 399 benefícios com características de fraude
Governo Lula retira R$ 11,5 bilhões da previdência para financiar reajuste do Bolsa família; impactando no BPC7

Relatório do governo reduz a estimativa de despesas previdenciárias e do BPC e incorpora R$ 5,8 bilhões para o reajuste de 15% do Bolsa Família
