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Medida abrange período de defeso anterior a 2026 e atende 36,9 mil pescadores
Ministros entenderam que segurados não podem entrar na Justiça antes de encerrarem discussão administrativa
Nos últimos anos, a concessão do benefício para pessoas com deficiência passou por uma expansão acelerada, o que acendeu alerta no governo
O programa contribuiu para reduzir o número de processos pendentes de 2,7 milhões para 1,7 milhão em 2026
A CIN (Carteira de Identidade Nacional) passará a ser a única base aceita para concessão, manutenção e renovação de benefícios
Para 2ª turma, recebimento do seguro não altera o marco inicial da contagem
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Afinal de contas, a filiação socioafetiva é uma nova modalidade de paternidade e de maternidade? E seus efeitos legais como ficam?
No Brasil, a taxa de informalidade já chegou a ser 38,8% da população ocupada…
No livro Rápido e Devagar, Daniel Kahneman inicia seus estudos demonstrando empiricamente o quanto o ser humano é um péssimo estatístico intuitivo…
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