
Nova PEC de aposentadoria especial vai de encontro a decisão recente do STF
Proposta prevê idade mínima para aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde
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Proposta prevê idade mínima para aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde
Altera a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

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Entre os destaques estão o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis, o direito à educação inclusiva e a aplicação de cotas em processos seletivos internos de universidades

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