
Coisa julgada e benefício por incapacidade: limite da revisão do INSS
Tema 1.157 autoriza o INSS a cancelar benefício por incapacidade concedido judicialmente após perícia e devido processo administrativo, sem afastar os limites da coisa julgada
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Tema 1.157 autoriza o INSS a cancelar benefício por incapacidade concedido judicialmente após perícia e devido processo administrativo, sem afastar os limites da coisa julgada

Proposta que tramita na Casa teve regime de urgência aprovado. Com isso, proposta apresentada em 2023 vai tramitar mais rapidamente. STF já se manifestou contra concessão para categoria

Corporação e ministério que cuida do programa finalizam acordo para criar rede de inteligência contra fraudes em benefícios

Os órgãos terão 90 dias para elaborar um plano de ação que permita a realização de exames médicos de forma sistemática e baseada em análise de risco

Os levantamentos apontaram para a existência de 399 benefícios com características de fraude

Relatório do governo reduz a estimativa de despesas previdenciárias e do BPC e incorpora R$ 5,8 bilhões para o reajuste de 15% do Bolsa Família

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