LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço,…
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo interno para recebimento e análise de denúncias relativas ao uso indevido do nome, sigla, símbolos, logotipo e imagem institucional do INSS.
PORTARIA Nº 133/DIRBEN/INSS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Implementa a transferência sistêmica/automá ca da contribuição do(a) segurado(a) contribuinte individual que exerce a vidade por conta própria…
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº…
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão…
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/DPMF-MPS Nº 4 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares…
PORTARIA DTI/INSS Nº 146, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo e altera os Anexos I e II da Portaria DTI/INSS nº 134, de 27 de agosto de 2025, que institui regras e procedimentos para atendimento…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Disciplina as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego.