PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº…
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MS Nº 15, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de…
PORTARIA MDS Nº 1.199, de 15 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
PORTARIA MDS N° 1.145, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2o da Lei n° 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 66, DE 14 DE JULHO DE 2026
Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.347, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS.
LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do…
Portaria conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 21, DE 9 DE junho DE 2026
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.