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Tag: regras

TST: Banco indenizará bancária em R$ 20 mil por limbo previdenciário

Instituição também deverá pagar salários do período em que a empregada foi impedida de trabalhar após receber alta do INSS

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A medida está prevista no Projeto de Lei 134/2026, mas ainda não foi aprovada

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

STJ reforça que o INSS deve permitir a complementação de documentos e provas antes de indeferir requerimentos aptos, inclusive nas análises realizadas por sistemas automatizados

Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

Advogado joga notebook e celular pela janela ao ver polícia e é preso em operação contra fraudes

Operações Libelo e Garatéia, do Gaeco, investigam esquemas de estelionato e apropriação de valores de aposentados e correntistas no interior de SP

Com 4,7 milhões de processos contra INSS, CNJ propõe medidas

Proposta prevê prioridade para processos antigos, conciliação e integração de sistemas

PF faz operação contra grupo investigado por falsificar documentos e vender atestados em São Luís

Grupo é suspeito de vender atestados médicos; investigação começou após prisão de possível integrante de grupo que falsificava documentos

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EC 140/2026 não dá aposentadoria automática: veja o passo a passo para ACS e ACE pedirem o direito

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A existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade de exercer sua atividade

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