O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, as regras do Tema 1370 que devem ser aplicadas ao afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento passa a orientar obrigatoriamente outros julgamentos sobre o tema em todo o país.

O ministro Flávio Dino, relator do processo, propôs a fixação de três teses de repercussão geral, que foram acolhidas pela Corte. Com isso, o posicionamento do STF se torna referência obrigatória para casos semelhantes julgados por outros tribunais.

Competência do juízo estadual é confirmada

O STF confirmou que cabe ao juízo estadual determinar a aplicação da medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, inclusive quando envolver a requisição de custeio da remuneração da vítima pelo INSS.

Fonte: previdenciarista.com