TCU dá 180 dias para INSS mudar sistema de concessão automática de benefícios
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 180 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mude o sistema de concessão automática de benefícios a fim de permitir que o segurado possa receber, de fato, o melhor benefício.
Na decisão, a Corte determinou que o órgão pague o valor incontroverso, considerado certo, e notifique o trabalhador sempre que identificar vínculos empregatícios pendentes para assegurar o valor mais vantajoso, após a regularização.
O objetivo da concessão automática é reduzir a fila de requerimentos do INSS e o tempo de espera para que o segurado tenha o direito ao benefício reconhecido.
Foi recomendado ao INSS, também, avaliar a descontinuidade de um sistema considerado antigo e a adoção de novas tecnologias com objetivo de melhorar a integração e a capacidade de automatização.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira com base no relatório de auditoria que apontou diversas irregularidades no sistema, como concessão de benefício apenas com base em vínculos regulares e ignorando aqueles que possuem pendências.
“Com efeito, essa lógica prioriza a eficiência quantitativa em detrimento do direito do segurado, que deixa de ser notificado para sanar inconsistências que poderiam lhe garantir uma prestação mais vantajosa”, diz relatório do TCU.
A auditoria também apontou restrições operacionais que reduzem o impacto da automação no estoque e no tempo de conclusão de requerimentos de benefícios. Segundo o documento, o reconhecimento inicial de direitos da maioria dos benefícios ainda é operacionalizado pelo sistema Prisma, desenvolvido no início da década de 1990.
A área técnica da corte constatou dificuldades na ampliação do modelo de concessão automática. Embora um dos objetivos estratégicos do INSS para 2025 tenha sido expandir a automação e os serviços digitais, o relatório registrou que a autarquia ainda enfrenta dificuldades para ampliar essa meta
Também foram apontadas acentuadas disparidades geográficas no percentual de concessões automáticas, evidenciando uma distribuição desigual desse mecanismo entre os municípios.
Os técnicos analisaram de análise automática de requerimentos relativos a diferentes espécies de benefícios, como aposentadoria por idade urbana, salário-maternidade urbano, aposentadoria por tempo de contribuição, Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência, auxílio-reclusão, pensão por morte e benefícios por incapacidade.
Fonte: oglobo.globo.com
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