LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência…
PORTARIA MDS Nº 1.084, DE 14 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família…
DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações…
DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de…
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de…
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º Esta Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária…
Deuses e mendigos
Atribuía essa prerrogativa a sua divindade. Portanto, desde quando nasceu se via legitimado a exigir do mundo qualquer coisa…
PORTARIA MPA Nº 479, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º Ficam canceladas as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais que não realizaram o recadastramento até o prazo final de 31 de março de 2025…
LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas…
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Art. 1º O requerimento do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizado pelos canais de atendimento da…