Diário Oficial da União
Publicado em: 09/08/2024 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 117
Órgão: Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.736, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social com a República de Cabo Verde nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais São Paulo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
ANEXO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
Agência da Previdência Social
Atendimento Acordos
Internacionais – APSAI
(ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
APSAI Belo Horizonte
APSAIBH
11.001.14.0
Estados Unidos
Itália
Bilateral
APSAI Brasília
APSAIBR
23.001.14.0
Canadá
Grécia Luxemburgo
Quebec Espanha
Bilateral Bilateral Bilateral
Bilateral/Ibero- Americano
APSAI Curitiba
APSAICT
14.001.03.0
Coréia do Sul
República de Moçambique
Bolívia Equador
Bilateral Ibero-Americano Ibero-Americano
El Salvador Peru República Dominicana República da Colômbia
Ibero-Americano
Ibero-Americano Ibero-Americano Ibero-Americano
APSAI Florianópolis
APSAIFL
20.001.13.0
Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)
Alemanha
República da Índia
Multilateral MERCOSUL/Ibero-
APSAI Recife
APSAIRE
15.001.12.0
Chile
Suíça
APSAI Rio de Janeiro
APSAIRJ
17.001.22.0
Bélgica
França
APSAI São Paulo
APSAISP
21.001.15.0
Portugal Japão
Cabo Verde
Bilateral/Ibero- Americano Bilateral
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