PORTARIA MPS Nº 601, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Guia de Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação do Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como o que consta no Processo 10128.006699/2026-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o Guia de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação no âmbito do Ministério da Previdência Social, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O Guia tem por finalidade orientar, prevenir e apoiar, de forma clara e acessível, quem vivência ou presencia situações de assédio ou discriminação no ambiente de trabalho.
Art. 3º O Guia constitui instrumento de apoio às ações institucionais de integridade, governança e gestão de riscos, devendo ser observado pelas unidades organizacionais do Ministério no desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Guia a que se refere o caput será disponibilizado na internet, na página do Ministério da Previdência Social.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ANEXO
