Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2026 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários – EFETIVA-PREV.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00407.028543/2023-13, resolvem:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social, o Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários – EFETIVA-PREV, com a finalidade de analisar, discutir, propor e articular soluções que visem:

I – ao aumento da eficiência e da segurança jurídica nos procedimentos administrativos de análise de requerimentos previdenciários, de modo a garantir mais isonomia com matérias já pacificadas pelo Poder Judiciário; e

II – à prevenção e à redução de litígios de natureza previdenciária.

Art. 2º Compete ao EFETIVA-PREV:

I – identificar os entendimentos jurisprudenciais consolidados, cuja inobservância seja causa de ajuizamento de ações judiciais em multiplicidade;

II – elaborar propostas de medidas destinadas à internalização administrativa dos entendimentos jurisprudenciais consolidados, conforme a natureza da matéria, e encaminhá-las ao órgão responsável por sua implementação;

III – avaliar e propor melhorias administrativas sobre questões que ocasionem judicialização previdenciária expressiva, inclusive aquelas relacionadas à atuação operacional do Instituto Nacional do Seguro Social;

IV – promover discussões sobre teses de defesa do Instituto Nacional do Seguro Social perante órgãos jurisdicionais e de controle;

V – sugerir alterações normativas para encaminhamento e avaliação das instâncias competentes;

VI – elaborar e aprovar o regimento interno para regular o funcionamento do EFETIVA-PREV; e

VII – elaborar anualmente relatório sobre as atividades do EFETIVA-PREV, que deverá ser encaminhado às autoridades signatárias desta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A identificação de que trata o inciso I docaputdeverá priorizar, cumulativamente:

I – os entendimentos jurisprudenciais:

a) do Supremo Tribunal Federal;

b) do Superior Tribunal de Justiça; e

c) da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; e

II – os casos em que não haja viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 3º O EFETIVA-PREV será composto por três representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I – Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, sendo um deles o seu coordenador;

II – Ministério da Previdência Social, sendo pelo menos um deles de sua Consultoria Jurídica; e

III – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo pelo menos um deles da sua Procuradoria Especializada.

§ 1º Cada membro do EFETIVA-PREV terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do EFETIVA-PREV e os respectivos suplentes serão:

I – indicados pelos titulares das instituições que representam, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria Interministerial;

II – designados por ato próprio de cada instituição representada, cabendo:

a) à Advocacia-Geral da União, a designação dos representantes da Procuradoria-Geral Federal;

b) ao Ministério da Previdência Social, a designação de seus representantes; e

c) ao Instituto Nacional do Seguro Social, a designação de seus representantes.

§ 3º Os órgãos e as entidades representados no EFETIVA-PREV deverão comunicar tempestivamente a substituição de seus representantes, na forma e no prazo estabelecidos no seu regimento interno.

§ 4º A secretaria-executiva do Comitê será exercida pela Procuradoria-Geral Federal.

Art. 4º As reuniões do EFETIVA-PREV ocorrerão, em caráter ordinário, bimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua coordenação ou solicitação de, no mínimo, um terço dos seus membros.

§ 1º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 2º A convocação das reuniões extraordinárias será feita por correspondência eletrônica.

§ 3º O quórum de instalação de reunião é de maioria absoluta, havendo a necessidade da presença de, pelo menos, um representante de cada uma das três instituições participantes do EFETIVA-PREV.

§ 4º O quórum de deliberação é de maioria simples dos presentes.

§ 5º Em caso de empate na votação, será considerada não aprovada a proposta de internalização ou de alteração do entendimento administrativo submetida à deliberação do Comitê.

§ 6º Poderão participar das reuniões, como convidados especiais e sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades integrantes ou não do Comitê.

Art. 5º Incumbe aos integrantes do EFETIVA-PREV, no âmbito de suas atribuições e de forma cooperativa:

I – compartilhar as informações necessárias aos trabalhos do Comitê;

II – realizar estudos e diagnósticos conjuntos;

III – elaborar propostas de aperfeiçoamento administrativo destinadas à redução da litigiosidade previdenciária; e

IV – articular, junto aos órgãos que representam, a disponibilização dos recursos necessários ao funcionamento do Comitê.

Parágrafo único. No exercício das atribuições previstas nocaput, os integrantes observarão as normas de transparência, de proteção de dados pessoais e de controle aplicáveis.

Art. 6º A alteração de entendimentos administrativos adotados nos termos desta Portaria Interministerial:

I – constitui efetivação de medida de pacificação social e garantia de segurança jurídica; e

II – não configura reconhecimento de equívoco nos atos da administração firmados com base no entendimento anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I – não importará em renúncia ou em interrupção da prescrição; e

II – produzirá efeitos a partir da sua efetivação e não atingirá requerimentos pretéritos e benefícios em manutenção.

Art. 7º A participação no EFETIVA-PREV será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A Procuradoria-Geral Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social editarão Portaria Conjunta com regras complementares a esta Portaria Interministerial.

Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS

Advogado-Geral da União

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

Ministro de Estado da Previdência Social

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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