PORTARIA INSS/ME Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

(Publicada no D.O.U. de 24/02/2021)

PORTARIA INSS/ME Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Atualizada até 11/03/2024

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a operacionalização dos Acordos Internacionais em matéria de Previdência Social realizar-se-á nas Agências de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – APSAI, na forma do Anexo.

Parágrafo único. Nos termos do caput, entende-se por Organismos de Ligação – OL as APSAI designadas a efetuarem a comunicação com os países acordantes visando a aplicação dos Acordos Internacionais.

Art. 2º Às APSAI constantes do Anexo ficam subdelegadas as seguintes competências, nos termos da Portaria nº 555, de 29 de dezembro de 2010, do extinto Ministério da Previdência Social – MPS:

– autorizar a prorrogação de deslocamento temporário de trabalhador estrangeiro;
– solicitar a prorrogação de deslocamento temporário de trabalhador brasileiro que temporariamente preste serviço em país acordante;
– emitir formulários e certificados relacionados ao deslocamento temporário e respectivas prorrogações.

Art. 3º Fica subdelegada, à Diretoria de Benefícios, a competência para autorizar as solicitações de deslocamento temporário que se enquadrem nas regras de exceção, nos termos da Portaria MPS nº 555, de 2010.

Art. 4º Caberá, ainda às APSAI, na aplicação dos Acordos Internacionais:

– proferir as decisões resultantes da análise das solicitações referentes aos processos de benefícios, no âmbito dos Acordos Internacionais; e
– encaminhar aos países acordantes as informações sobre a situação do segurado perante a Previdência Social brasileira, quando requeridas, bem como prestar atendimento às demais solicitações apresentadas.

Art. 5º Fica vedada a subdelegação das competências subdelegadas nesta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 9 de maio de 2013, Seção 1, pág. 56.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
APSAI Belo Horizonte	APSAIBH	11.001.14.0	Estados Unidos Itália	Bilateral Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Canadá Grécia Luxemburgo Quebec Espanha	Bilateral Bilateral Bilateral Bilateral Bilateral/Ibero- Americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Coréia do Sul República de Moçambique Bolívia Equador	Bilateral Bilateral Ibero-Americano Ibero-Americano
			El Salvador Peru República Dominicana República da Colômbia	Ibero-Americano Ibero-Americano Ibero-Americano Ibero-Americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL) Alemanha República da Índia	Multilateral MERCOSUL/Ibero- Bilateral
APSAI Recife	APSAIRE	15.001.12.0	Chile Suíça
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	Bélgica França	Bilateral Bilateral
APSAI São Paulo	APSAISP	21.001.15.0	Portugal Japão Cabo Verde	Bilateral/Ibero- Americano Bilateral Bilateral

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – APSAI	SIGLA	CÓDIGO	PAÍS (ES)	TIPO DE ACORDO
(ORGANISMO DE LIGAÇÃO)	SIGLA	CÓDIGO	PAÍS (ES)	TIPO DE ACORDO
APSAI Belo Horizonte	APSAIBH	11.001.14.0	Estados Unidos Itália	Bilateral Bilateral
			Canadá Grécia	Bilateral Bilateral
APSAI Brasília	APSAIBR	23.001.14.0	Luxemburgo Quebec Espanha	Bilateral Bilateral Bilateral/Ibero-americano
			Coréia do Sul República de Moçambique Bolívia	Bilateral Bilateral Ibero-americano
APSAI Curitiba	APSAICT	14.001.03.0	Equador El Salvador Peru	Ibero-americano Ibero-americano Ibero-americano
			República Dominicana República da Colômbia	Ibero-americano Ibero-americano
APSAI Florianópolis	APSAIFL	20.001.13.0	Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL)	Multilateral MERCOSUL/Ibero-americano Bilateral Bilateral
			Alemanha República da Índia	Multilateral MERCOSUL/Ibero-americano Bilateral Bilateral
APSAI Recife	APSAIRE	15.001.12.0	Chile Suíça	Bilateral/Ibero-americano Bilateral
APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ	17.001.22.0	Bélgica França	Bilateral Bilateral
APSAI São Paulo	APSAISP	21.001.15.0	Portugal Japão	Bilateral/Ibero-americano Bilateral

Alteração:

PAÍS (S)	ACORDOS	GERÊNCIA- EXECUTIVA	Agência da Previdência Social Acordos Internacionais – APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
PAÍS (S)	ACORDOS	GERÊNCIA- EXECUTIVA	CÓDIGO	NOME	SIGLA
Portugal Cabo Verde Japão	Bilateral/Ibero-americano Bilateral Bilateral	São Paulo-Sul	21.004.12.0	APSAI São Paulo	APSAISP
Bélgica França	Bilateral/Ibero-americano Bilateral	Rio de Janeiro – Centro	17.001.22.0	APSAI Rio de Janeiro	APSAIRJ
Estados Unidos Itália	Bilateral	Belo Horizonte	11.001.14.0	APSAI Belo Horizonte	APSAIBH
Argentina Paraguai e Uruguai (MERCOSUL) Alemanha	Multilateral MERCOSUL/Ibero-americano Bilateral	Florianópolis	20.001.13.0	APSAI Florianópolis	APSAIFL
Coreia República de Moçambique Bolívia Equador El Salvador Peru República Dominicana República da Colômbia	Bilateral Ibero-americano	Curitiba	14.001.03.0	APSAI Curitiba	APSAICT
Chile Suíça	Bilateral/Ibero-americano Bilateral	Recife	15.001.12.0	APSAI Recife	APSAIRE
Canadá Espanha Grécia Luxemburgo	Bilateral	Brasília	23.001.14.0	APSAI Brasília	APSAIBR
Quebec

(Redação dada pela Portaria PRES/INSS nº 1.649, de 22/12/2023)

Alteração:

PAÍS (S)	ACORDOS	GERÊNCIA- EXECUTIVA	Agência da Previdência Social Acordos Internacionais – APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
PAÍS (S)	ACORDOS	GERÊNCIA- EXECUTIVA	CÓDIGO	NOME	SIGLA
Portugal Cabo Verde Japão	Bilateral/Ibero-americano Bilateral Bilateral	São Paulo- Sul	21.004.12.0	APS Atendimento Acordos Internacionais São Paulo	APSAISP
Espanha França	Bilateral/Ibero-americano Bilateral	Rio de Janeiro – Centro	17.001.22.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro	APSAIRJ
Estados Unidos Itália	Bilateral	Belo Horizonte	11.001.14.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Belo Horizonte	APSAIBH
Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL) Alemanha	Multilateral MERCOSUL/Ibero-americano Bilateral	Florianópolis	20.001.13.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Florianópolis	APSAIFL
Coreia Bolívia Equador El Salvador Peru República Dominicana República da Colômbia	Bilateral Ibero-americano	Curitiba	14.001.03.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Curitiba	APSAICT
Chile Suíça	Bilateral/Ibero-americano Bilateral	Recife	15.001.12.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Recife	APSAIRE
Bélgica Canadá Grécia Luxemburgo Quebec	Bilateral	Brasília	23.001.14.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Brasília	APSAIBR

(Redação dada pela Portaria PRES/INSS nº 1.596, de 14/09/2023)

Original:

PAÍS (S)	ACORDOS	GERÊNCIA- EXECUTIVA	Agência da Previdência Social Acordos Internacionais – APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
PAÍS (S)	ACORDOS	GERÊNCIA- EXECUTIVA	CÓDIGO	NOME	SIGLA
Portugal Cabo Verde Japão	Bilateral/Ibero-americano Bilateral Bilateral	São Paulo- Sul	21.004.12.0	APS Atendimento Acordos Internacionais São Paulo	APSAISP
Espanha França	Bilateral/Ibero-americano Bilateral	Rio de Janeiro – Centro	17.001.22.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro	APSAIRJ
Estados Unidos Itália	Bilateral	Belo Horizonte	11.001.14.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Belo Horizonte	APSAIBH
Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL) Alemanha	Multilateral MERCOSUL/Ibero-americano Bilateral	Florianópolis	20.001.13.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Florianópolis	APSAIFL
Coreia/Bolívia/Equador El Salvador/Peru República Dominicana	Bilateral Ibero-americano	Curitiba	14.001.03.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Curitiba	APSAICT
Chile Suíça	Bilateral/Ibero-americano Bilateral	Recife	15.001.12.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Recife	APSAIRE
Bélgica/Canadá Grécia/Luxemburgo Quebec	Bilateral	Brasília	23.001.14.0	APS Atendimento Acordos Internacionais Brasília	APSAIBR

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