PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024

ID Previdenciário
Ibraim Djalma
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024

Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 74

Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União – GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social – FRGPSEste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. .

A DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, considerando as disposições do artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e da Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.424742/2022-76, resolve:

Art. 1º Divulgar os códigos a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União – GRU, que estão parametrizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, na Unidade Gestora – UG: 510001, Gestão: 57202 – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e na Unidade Gestora – UG: 513001, Gestão: 57904 – Fundo do Regime Geral do Seguro Social – FRGPS.

Art. 2º Os códigos iniciados pelo número 2xxxx-x são exclusivos de recolhimento das UGs: 510001/57202 e 513001/57904 e os demais códigos poderão ser utilizados para recolhimentos nas UGs.

Art. 3º. Ficam revogadas:

a) a Portaria DIROFL/INSS Nº 731, de 6 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 10/10/2022, seção 1, página 113; e

b) a Portaria DIROFL/INSS Nº 739, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 27/10/2023, seção 1, página 58.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

ANEXO I

UNIDADES GESTORAS DO INSS/FRGPS POR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

UG / Gestão		Superintendências
510178 / 57202	513178 / 57904	Superintendência Regional Sudeste I
510180 / 57202	513180 / 57904	Superintendência Regional Sudeste I
512074 / 57202	515074 / 57904	Superintendência Regional Sudeste I
510181 / 57202	513181 / 57904	Superintendência Regional Sul
510677 / 57202	513677 / 57904	Superintendência Regional Nordeste
510678 / 57202	513678 / 57904	Superintendência Regional Norte Centro Oeste

ANEXO II

Códigos de Recolhimento Parametrizados no INSS
ÁREA DEMANDANTE	GRU	TÍTULO	DESCRIÇÃO/UTILIDADE
BENEFÍCIO	10065-0	INSS-RESTIT. BENEFÍCIO ORIUNDO DE FRAUDE	Receita decorrente da restituição de benefícios relacionados à Fraude.
	10068-4	INSS-REST. DE BENEFÍCIOS – ENCARGOS PREV. UNIÃO – F.001	Receitas provenientes da restituição dos benefícios oriundos de pagamentos de encargos previdenciários da União – EPU (Fonte 001).
	10069-2	INSS-REST.DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS – F.002	Receita proveniente da restituição dos Benefícios oriundos de pagamentos de benefícios assistenciais – Fonte 002.
	10073-0	INSS-RESTIT. BENEFÍCIO ORIUNDO ERRO	Receita decorrente da restituição de benefícios relacionados a Erro.
	10074-9	INSSREST. BENEF.ASSIST.PG.IND.PÓS-OBITOS/F.002	Receita proveniente de restituição dos benefícios assistenciais pagos indevidamente pelos agentes pagadores pós óbitos, Fonte 002.
	48804-6	REMUN.SALDOS DE RECURSOS NÃO DESEMBOLSADOS	Receita decorrente da remuneração, efetuada sobre os saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios. Fato Gerador: a aplicação dos saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios.
	60205-1	INSS DEV. BENF. NÃO PAGOS SISPAGBEN EPU	Código utilizado para receber recursos financeiros das Prestações de contas pela parte bancária contratada, referente a devoluções de Benefícios não pagos de Encargos Públicos da União – EPU.
	60206-0	INSS DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN LOAS	Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela rede bancária contratada, referentes às devoluções de Benefícios não pagos da Lei Orgânica da Assistência Social do MDS – LOAS.
	60207-8	REST.BENEF.PG. IND.BCO. DEP.-PÓS ÓBITOS EX. CTE	Registra o valor da arrecadação de recursos oriundos de valores pagos pelo agente pagador ao órgão concedente do Benefício pagos indevidamente ‘ Pós – Óbito’ no Exercício Corrente.
ENGENHARIA	28802-0	ALUGUÉIS	Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.
	28804-7	TAXA DE USO DE IMÓVEIS	Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outros.
	28857-8	ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS	Recursos proveniente de alienação de imóveis urbanos.
	28961-2	TAXA DE USO IMÓVEIS FUN. E PROP. NAC. RESID.	Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.
	28961-2	TAXA DE USO IMÓVEIS FUN. E PROP. NAC. RESID.	Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.
FINANCEIRO	18806-9	RECUP. DESP. PRIMARIA EXERC. ANTERIORES – FTE. 000	Receita decorrente de ressarcimento, ao ente público, de despesas primárias incorridas por este, em exercícios anteriores, mas que não são de sua responsabilidade direta.
	18822-0	STN OUTRAS RECEITAS	Englobam as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores. Destinação Legal: Recursos ordinários de Livre Destinação.
	18830-1	STN INDENIZ DANOS PATRIM PUBLICO	Registra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público ou indenização por posse/ocupação ilícita de bens da União.
	18859-0	STN OUTRAS RESTITUICOES	Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios nem tampouco de benefícios não desembolsados pelo agente pagador.
	20002-6	INSS /2º LEILÃO P/PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS/FOPAGB	Receita decorrente da realização de Leilão para o pagamento da Folha de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
	20029-8	INSS/REC. LEILÃO PARA PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS	Receita decorrente da realização de Leilão para o pagamento da Folha de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
	20042-5	INSS/REC. ESTOQUE/PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS	Receita decorrente do recolhimento dos pagamentos do estoque da Folha de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com objetivo de atender regras da prestação de contas do contrato firmado entre o INSS e a rede bancária.
	28806-3	DIVIDENDOS	Receitas atribuídas à União, provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas.
	28852-7	OUTRAS RESTITUIÇÕES	Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios nem tampouco de benefícios não-desembolsados pelo agente pagador.
	28872-1	OUTRAS INDENIZAÇÕES	Recursos recebidos de Indenizações que não tenham natureza de receita específica.
	28881-0	RECUP. DESP. PRIMÁRIA EXERC. ANTERIORES FTE PROPRIA	Registra o valor de receitas provenientes do Cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
	28886-1	OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS	Englobam as receitas próprias que não tem natureza específica.
	28891-8	MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS	Englobam todas as multas que não estejam relacionadas a pagamentos de tributos ou contribuições, compreendendo as multas relativas às demais receitas constantes da classificação, tais como: receita patrimonial, industrial, de serviços e diversas.
	28955-8	OUTROS RESSARCIMENTOS	Receita decorrente de outras restituições que não tenham natureza de receita específica.
	28969-8	RECEITA CESSAO DIR. OPERACIONALIZACAO PAGAMENTOS	Registra a receita decorrente da cessão a agentes financeiros do direito de operacionalizar o pagamento relativo a Folha de Pessoal, Ativo e Inativo, a Precatórios, a RPV´s, bem como qualquer outro pagamento a ser efetuado a terceiros e que possa ser operacionalizado por instituição financeira de determinada entidade pública.
	58806-7	STN-RECUP. DESP. PRIM. EXERC. ANTERIORES -INTRA-ORCAM	Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente. Mesma fonte de recursos utilizada para, no exercício anterior, efetuar o pagamento da
	68802-9	DEVOLUÇÃO DIÁRIAS – EXERCÍCIO	Devolução de diárias não utilizadas no mesmo Exercício.
	68888-6	ANUL.DESPESA NO EXERCÍCIO	Código utilizado para receber o estorno de despesas realizada no exercício.
	98814-6	DEPÓSITOS JUDICIAIS	Registra os valores de obrigações, exigíveis até o curso do exercício seguinte, decorrentes de depósitos recebidos por determinação da justiça.
	98815-4	DEPÓSITOS DE TERCEIROS	Arrecada os valores relativos aos depósitos de terceiros de diversas origens, inclusive desconhecidas, não reclamados ou abandonados pelos credores.
LOGÍSTICA	18854-9	RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS	Código utilizado para receber ressarcimento de ligações telefônicas.
	18855-7	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COPIAS	Código utilizado para receber o ressarcimento de despesas com cópias.
	28809-8	REC.REVERSÃO GARANTIAS EM FAVOR DA UNIÃO	Receita gerada pela incorporação de valores perdidos em favor da União, quando nos casos de reversão de Depósito de Garantias, ou outros assemelhados, nos casos relacionados a contratos administrativos – Fonte Própria.
	28830-6	SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	Receita das atividades de apoio administrativo executadas em organizações de qualquer natureza, como: Taxas de expedição de certificados; Taxas de registro, Renovação, Vistoria, Licença, Cadastramento; Datilografia, Microfilmagem, Cópias Xerográficas, Heliográficas, Fotostáticas; Taxas de Inscrição em Concursos.
	28849-7	INDENIZ. DANOS CAUSADOS PATRIMÔNIO PÚBLICO	Recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao Patrimônio Público.
	28867-5	MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS	Receita decorrente de pagamento de juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento de obrigações e multas de caráter punitivo ou moratório decorrentes da inobservância de obrigações contratuais.
	28868-3	ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS	Receita proveniente da alienação de bens moveis que não tenham natureza de receita específica.
	28965-5	ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS	Registra as receitas provenientes da alienação de bens móveis e semoventes. Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios.
	28966-3	ALIENAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS	Registra as receitas provenientes da alienação de bens móveis e semoventes. Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios.
	28967-1	ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS	Registra as receitas provenientes da alienação de bens móveis e semoventes. Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios.
	98811-1	CAUÇÕES E GARANTIAS DIVERSAS	Registra os valores das obrigações exigíveis no curso do exercício seguinte, contraídas com o recebimento de depósitos e/ou cauções vinculadas a contratos ou a convenções, para garantias de operações específicas.
PESSOAL (para as UGs: 512001 e 512016)	18818-2	STN OUTRAS RESTIT. (FOLHA)	Receita decorrente de outras restituições em folha de pagamento.
	18821-2	STN OUTRAS INDENIZAÇÕES (DEDUÇÕES FOLHA)	Registra recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao patrimônio público.
	68801-0	DEVOL CRED FOLHA PAGAMENTOS	Código utilizado para estorno de despesa realizada em folha de pagamento.
	68803-7	DEVOLUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO – EXERCÍCIO	Devolução de ajuda de custo não utilizada no mesmo exercício.
	68806-1	DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS	Código utilizado para devolução de salário dentro do exercício.
	68816-9	RESSARC.DE PESSOAL CEDIDO – INTRA ORÇAMENTÁRIA	Código utilizado para receber o ressarcimento de despesa gasta com pessoal cedido dentro do exercício (operações intra-orçamentárias).
	68817-7	RESSARC DE PESSOAL CEDIDO	Código utilizado para receber o ressarcimento de despesa gasta com pessoal cedido dentro do exercício.
	78804-0	INTRA-TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS	Código utilizado para operações intra-orçamentárias. Recurso proveniente da taxa de ocupação, devida pelos ocupantes de outros bens imóveis de propriedade da união; receita que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.
	98832-4	DEVOL.VALOR NÃO CRED CONTA SALÁRIO VIA OB PIX	Arrecada os valores relativos a devolução, por parte das instituições financeiras de salários creditados via OB PIX e não sacados.
PROCURADORIA	13801-0	AGU-MULTAS E SANÇÕES EM AÇÃO IMPROB.ADM	Receita relativa a multa civil aplicada em Ação de Improbidade Administrativa.
	13804-5	AGU-RECUPERAÇÃO DE RECURSOS -ACP/AIA	Receita relativa recuperação de recursos em Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa. Exemplo: Recuperação de valores desviados em ação de Improb. Administrativa. Condenação em Ação Civil Pública de dano ao Patrimônio Histórico.
	13805-3	AGU-RECUP. DESP. PRIM. EXER. ANT. TCU / CONVENIOS	Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União relativas a convênios.
	13806-1	AGU-RECUP. DESP. PRIM. EXERC. ANT. TCU / OUTROS	Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União relativas exceto convênios. Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
	18804-2	MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	Registra receitas decorrentes de multas de caráter punitivo aplicadas por órgão ou entidades, quando: I) a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais que não possuam códigos de NR específicos; e II) quando o destinatário da totalidade da receita auferida por meio da aplicação da multa for a própria unidade responsável por aplicá-la.
	18809-3	STN – DEV. SALDO PRECATÓRIO EXERCÍCIO ANTERIOR	Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesa primária executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
	18862-0	STN – RESSARCIMENTO D CUSTOS	Registra a receita oriunda do ressarcimento de custos, tais como: I) ressarcimento de honorários técnico-periciais ao Tribunal que julgou a causa. II) ressarcimento das despesas do porte de remessa e retorno dos autos; III) ressarcimento de custos de disponibilização de medicamentos; IV) entre outros.
	18906-5	STN-MULTAS DE SENTENÇAS JUDICIAIS FTE 052	Receitas de multas aplicadas por sentenças judiciais nas esferas civil e penal, como: multas atentatórias à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé, multa por suspeição rejeitada quando evidenciada malícia do excipiente, dentre outras.
	28860-8	AGU – RECUP. DESP. PRIM. EXERC. ANT. TCU/OUTROS	Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União relativas, exceto convênios, com fonte própria.
	60001-6	PRECATORIO/RPV UNIAO E ENT. INTEGRANTES SIAFI	Código utilizado para recebimento de estorno de despesa com precatório e requisições de pequeno valor pagos pela União.
Códigos de Recolhimento Parametrizados no FRGPS
ÁREA DEMANDANTE	GRU	TÍTULO	DESCRIÇÃO/UTILIDADE
BENEFÍCIO	10013-7	FRGPS-DEVOL. BENEF. NÃO PG. ACORDO INTERNACIONAL – EX. ANT.	Receita decorrente da devolução de benefícios não pagos do Acordo Internacional da Seguridade Social de exercícios anteriores – FRGPS.
	10026-9	FRGPS – MULTA APLIC. EMPR. ATR. COMUN. ACIDENTE TRABALHO	Receita decorrente de Multas relacionadas a não comunicação pela empresa de ocorrência de Acidente de Trabalho ou Morte de seus empregados.
	10027-7	FRGPS – MULTA APLIC. AUSÊNCIA DESC. FPAG. BEN. INDE	Receita decorrente das Multas relacionadas à situação em que o empregador não desconta, da remuneração dos segurados ao seu serviço, a importância proveniente de dívida ou de responsabilidade por eles contraídas junto a Seguridade Social, relativo a benefícios pagos indevidamente.
	10029-3	FRGPS – RESTITUIÇÃO BENEF. PREV. ORIUNDO FRAUDE	Receita decorrente da restituição dos Benefícios Previdenciários relacionados à fraude.
	10038-2	FRGPS – RESSARC. DECORRENTES AÇÕES REGRESSIVAS RELAÇÕES TRAB.	Receita decorrente do ressarcimento de Ações Regressivas oriundas das relações de trabalho.
	10039-0	FRGPS – MULTA/JUROS RESSARC. AÇÕES REGRESSIVAS REL. TRAB.	Receita decorrente das multas e juros de mora da receita relativas ao ressarcimento de Ações Regressivas oriundas das relações de trabalho.
	10062-5	REST. BENEF. PG. IND BCO. DEP – PÓS ÓBITOS EX. ANTERIORES	Registra o valor da arrecadação de receita de restituições, por parte do agente pagador ao Órgão concedente do benefício, dos recursos referentes aos benefícios pagos indevidamente – pós-óbitos – Exercícios Anteriores.
	10063-3	REST. BENEF. PG. IND BCO. DEP – PÓS ÓBITOS EX. ANTERIORES	Registra o valor da arrecadação de receita de restituições, por parte do agente pagador ao Órgão concedente do benefício, dos recursos referentes aos benefícios pagos indevidamente – pós-óbitos – Exercícios Anteriores.
	10064-1	FRGPS – RESTITUIÇÃO DE BENEF. PREVID. CONSIG. FPGTO	Receita provenientes de restituições dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente e descontados pela empresa na remuneração dos seus empregados ou de benefícios dos próprios segurados, por meio de consignação em folha de pagamentos dos mesmos.
	10066-8	FRGPS – OUTRAS RESTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS PREV.	Receitas provenientes das demais restituições de benefícios previdenciários.
	10092-7	FRGPS-RECUPERAÇÃO DESPESAS PRIMÁRIAS EXERC. ANTERIORES	Registra o valor de receitas provenientes d cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
	10094-3	FRGPS-RECEITA DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA	Receita de Compensação Previdenciária – COMPREV
	48804-6	REMUNERAÇÃO SALDOS DE RECURSOS NÃO DESEMBOLSADOS	Receita decorrente da remuneração, efetuada sobre os saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios.
	60202-7	FRGPS – DEVOL. DE BENEFÍCIOS NÃO PAGOS ACORDO INTERNACIONAL	Código utilizado para receber valores referentes a Benefícios não da base única de seguridade social do Acordo Internacional.
	60203-5	FRGPS – DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN	Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela rede bancária contratada, referentes a devoluções de benefícios não pagos do FRGPS.
	60204-3	INSS – DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN EPEX.	Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela rede bancária contratada, referentes a devoluções de benefícios não pagos no exterior – EPEX.
	60207-8	REST. BENEF. PG. IND. BCO DEP – PÓS ÓBITOS EX. CTE	Registra o valor da arrecadação de recursos oriundos de valores pagos pelo agente pagador ao Órgão concedente do benefício pagos indevidamente pós-óbito no exercício corrente.
ENGENHARIA	28802-0	ALUGUÉIS	Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.
	28804-7	TAXA DE USO DE IMÓVEIS	Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.
	28857-8	ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS	Recursos proveniente da alienação de imóveis urbanos.
FINANCEIRO	10180-0	FRGPS – ALIENAÇÃO DE TITULOS MOBILIÁRIOS	Registra o valor total da receita arrecadada com a alienação de títulos e valores imobiliários cuja destinação é o pagamento de benefícios previdenciários.
	18822-0	STN OUTRAS RECEITAS	Englobam as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores. Destinação Legal: Recursos ordinários de Livre Destinação
	18830-1	STN INDENIZ DANOS PATRIM PUBLICO	Registra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público ou indenização por posse/ocupação ilícita de bens da União.
	28806-3	DIVIDENDOS	Receitas atribuídas à União, provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas.
	28849-7	INDENIZAÇÕES DANOS CAUSADOS PATRIMÔNIO PÚBLICO	Recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao Patrimônio Público.
	28852-7	OUTRAS RESTITUIÇÕES	Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios nem tampouco de benefícios não desembolsados pelo agente pagador.
	28872-1	OUTRAS INDENIZAÇÕES	Recursos recebidos de indenizações que não tenham natureza de receita Específica.
	28881-0	RECUP. DESP. PRIMÁRIA EXERC. ANTERIORES FTE PRÓPRIA	Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
	28886-1	OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS	Englobam as receitas próprias que não tem natureza de receita específica.
	28891-8	MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS	Englobam todas as multas que não estejam relacionadas a pagamentos de tributos ou contribuições, compreendendo as multas relativas às demais receitas constantes da classificação, tais como: Receita Patrimonial, Industrial, de Serviços e diversas.
	28955-8	OUTROS RESSARCIMENTOS	Receita decorrente de outras restituições que não tenham natureza de receita específica.
	48815-1	RECEITA DE TÍTULOS DO TN RESGATADOS	Receita auferida por detentores de títulos do Tesouro Nacional resgatados.
	68888-6	ANULAÇÃO DESPESA NO EXERCÍCIO	Código utilizado para receber o estorno de despesa realizada no exercício.
	98814-6	DEPÓSITOS JUDICIAIS	Registra os valores das obrigações, exigíveis até o curso do exercício seguinte, decorrentes de depósitos recebidos por determinação da justiça.
	98815-4	DEPÓSITOS DE TERCEIROS	Arrecada os valores relativos aos depósitos de terceiros de diversas origens, inclusive desconhecidas, não reclamados ou abandonados pelos credores.
PROCURADORIA	10028-5	FRGPS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – PROCESSOS JUDICIAIS	Receita decorrente das Multas Aplicadas pelo Juiz ou Tribunal ao Litigante de Má Fé, nos casos em que o INSS configura como réu no processo.
	13804-5	AGU – RECUPERAÇÃO DE RECURSOS – ACP/AIA	Receita relativa à recuperação de recursos em Ação Civil Pública e de Improbidade Administrativa.
	18804-2	MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	Registra receitas decorrentes de multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades, quando: I) A aplicação da multa for determinada por dispositivos legais que não possuam códigos de natureza de receita específicos; e II) O destinatário da totalidade da receita auferida por meio da aplicação da multa for a própria unidade responsável por aplicá-la.
	18809-3	STN – DEV. SALDO PRECATÓRIO EX. ANTERIOR	Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/dev olução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
	18862-0	STN – RESSARCIMENTO DE CUSTOS	Registra a receita oriunda do ressarcimento de custos, tais como: I) de honorários técnico-periciais ao Tribunal que julgou a causa; II) das despesas do porte de remessa e retorno dos autos; III) ressarcimento de custos de disponibilização de
	60001-6	PRECATORIO/RPV UNIAO E ENT. INTEGRANTES SIAFI	Código utilizado para recebimento de estorno de despesa com precatório e requisições de pequeno valor pagos pela União.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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