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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Publicado em: 17/06/2024 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 67

Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo SEI nº 35014.450695/2023-05, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas-ACPs no âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes normativos:

I – Memorando-Circular Conjunto Nº 34/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2012;

II – Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro de 2014;

III – Memorando-Circular Conjunto Nº 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 29 de março de 2018;

IV – Portaria Conjunta Nº 12/DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020;

V – Ofício-Circular Interinstitucional Nº 3/SPMF-ME/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2019;

VI – Portaria Conjunta Nº 7/DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de abril de 2020;

VII – Portaria Conjunta Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de março de 2020;

VIII – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/ INSS Nº 72, de 16 de dezembro de 2022;

IX – Portaria DIRBEN/PFE/INSS Nº 78, de 11 de abril de 2023;

X – Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.167, de 28 de setembro de 2023;

XI – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, de 25 de Abril de 2022;

XII – Memorando-Circular Nº 23 DIRBEN/CGRDPB, de 25 de maio de 2010;

XIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de novembro de 2008;

XIV – Instrução Normativa Nº 9, de 8 de agosto de 2006;

XV – Instrução Normativa Nº 106 INSS/DC, de 14 de abril de 2004;

XVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 47 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2016;

XVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de agosto de 2018;

XVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 34 /DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de julho de 2018;

XIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de novembro de 2018;

XX – Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2013;

…

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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