O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tempo em que um segurado recebe aposentadoria por meio de uma tutela provisória que é posteriormente revogada não pode ser somado ao tempo de contribuição para a obtenção definitiva do benefício. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do tribunal.
A decisão foi tomada ao negar o recurso de um contribuinte que buscava incluir no cálculo de sua aposentadoria os três anos em que recebeu o benefício, concedido por uma liminar. O pedido inicial do segurado, que pedia o reconhecimento de períodos especiais, foi julgado improcedente, e a tutela provisória foi cassada. O autor da ação não havia completado o tempo de serviço necessário para se aposentar. Tanto o juiz de primeira instância quanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já haviam negado a contagem desses três anos.
RETROATIVOS E REVERSIBILIDADE DA TUTELA
O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, destacou que a tutela de urgência é, por natureza, provisória e reversível. De acordo com o ministro, a revogação de uma liminar tem efeitos imediatos e retroativos, obrigando o beneficiário a retornar à situação anterior à decisão. “A revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela“, afirmou.
Gurgel de Faria reforçou que, como o cumprimento provisório da decisão acontece por responsabilidade do autor da ação, cabe a ele arcar com as consequências da reversão. O ministro lembrou que o segurado deve prever os resultados de uma possível cassação da medida. A Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência, estabelece que o tempo de contribuição é o período em que há contribuição obrigatória ou facultativa ao Regime Geral da Previdência Social. Como o autor não estava em serviço nem efetuou contribuições facultativas durante os três anos, ele não teria direito à contagem do tempo.
Fonte: jurinews.com.br
