O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Supremo vai analisar se os benefícios devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária

Empresa foi vencedora em 25 dos 26 lotes disponíveis para pagamento de novos benefícios em leilão no ano passado.

O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do tribunal.

STF formou maioria para governo pagar benefício assistencial a vítima que precisar ficar afastada do trabalho

Valor médio do benefício no estado é de R$ 695,89. Investimento do Governo Federal para atender os 217 municípios maranhenses supera R$ 814 milhões

Lei prevê afastamento de até seis meses para proteger vítima, mas não define quem arca com os custos. Seis ministros do Supremo votaram para que empregador arque por 15 dias, e o INSS pelo tempo restante.

O estado tem 521,6 mil famílias a mais recebendo o benefício do que trabalhadores com carteira assinada

Corte reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário em benefícios concedidos a segurados filiados antes da reforma da EC 20/98, evitando impacto fiscal estimado de R$ 89 bilhões à União.

Valor repassado pelo Governo Federal como reparação aos descontos indevidos feitos por entidades associativas no estado chega a R$ 51 milhões. Em todo o país, mais de R$ 1 bilhão já foram liberados a mais de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas

Além disso, a norma prevê pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02, além do aumento em 60 dias da licença-maternidade e do salário-maternidade de mães das crianças nessas condições.