As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço,…
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade…
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando…
As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho…
Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo…
Art. 1º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, entidade fechada…
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade, exclusiva…
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e para a concessão de autorização…
Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido…
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos…
Art. 1º É expedida nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência…
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência…
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares…
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações…
Art. 1º Instituir a iniciativa Desjudicializa Prev, consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a…
Art. 1º Esta Portaria Conjunta autoriza o fluxo de instrução concentrada, com o objetivo de estimular a celebração de acordos e apromorar a celeridade e a eficiência processual em processos que envolvam…
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício…
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:
Art. 1º Estabelecer, no âmbito do INSS, critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica – ACTs relativos aos descontos, em benefícios de aposentados ou pensionistas do Regime Geral…
“Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito do INSS, as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos, monitoramento, ações preventivas e corretivas…
Para requerimentos protocolados a partir de 29 de janeiro de 2009, é garantido o cômputo dos períodos em que o segurado esteve em fruição de benefício por…
ENUNCIADO 01
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus
ENUNCIADO 2
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento…
ENUNCIADO 3
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada…
ENUNCIADO 4
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
A comprovação de união estável e de dependência econômica…
ENUNCIADO Nº 5.
Publicado em: 06/12/2021 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 132
O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas…
ENUNCIADO 6
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Cabe ao INSS conceder o salário-maternidade à gestante demitida sem justa causa no curso da gravidez…
ENUNCIADO 7
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente…
ENUNCIADO 8
Otempo de trabalho rural do segurado especial e do contribuinte individual, anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser utilizado,
independente do recolhimento das contribuições,…
Art. 14 O Pescador ou Pescadora Profissional que efetuou o recadastramento ou o registro inicial com protocolo deverá realizar a manutenção…
Art. 1º Estabelecer diretrizes para suspensões e reativações das aposentadorias especiais dos trabalhadores que retornam ao trabalho em atvidade…
Art. 1º Fica estabelecido o serviço “Atualização de Dados por Divergência Cadastral” – código 17875 – para corrigir as informações do Cadastro Nacional de…
§ 1º Até que seja normatizado pela Dirben, não deverão ser direcionados para supervisão técnica as tarefas que não fazem parte do escopo da Supervisão Técnica em Benefícios.
Art. 1º Esta Portaria divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina…
Art. 6º-A Os requerimentos de desbloqueio dos serviços listados no art. 1º desta Portaria, quando protocolados diretamente em Agência da Previdência Social (APS)…
Art. 1º Ficam disciplinadas as regras e os procedimentos para requerimento e concessão da pensão especial mensal, vitalícia e intransferível destinada às crianças…
Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina, no âmbito do INSS, procedimentos para acompanhamento da execução dos Acordos de Cooperação Técnica – ACTs…
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no…
Art. 1º Criar o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência…
Art. 1º Definir o processo de Supervisão Técnica em Benefício como atividade de controle permanente da qualidade dos atos praticados no âmbito do…
Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112…
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos de operacionalização a serem observados nos seguintes serviços…
rt. 1º Esta Portaria estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, acerca …
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO –
O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a
redução de litigiosidade, o fomento
Art. 1º Estabelecer que a operacionalização dos Acordos Internacionais em matéria de Previdência Social realizar-se-á nas Agências de Previdência Social…
Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação…
Art. 1º É assegurado o benefício assistencial mensal de um salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, a partir dos sessenta anos de idade, que não…
Assine nossa newsletter para receber conteúdos exclusivos, atualizações sobre informações e artigos essenciais diretamente na sua caixa de entrada.
