As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome…
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência…
Art. 1º É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas…
Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome…
Art. 1º É requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público…
Art. 1º O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de…
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Avaliação e a concessão de pensão especial às pessoas…
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares…
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares…
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou…
Art. 1º Instituir as diretrizes para o procedimento administrativo de recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores…
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022
CONSIDERANDO a natureza fundamental do direito à previdência e à assistência social e o elevado número de processos judiciais relacionados a tais temas…
Art. 1º Esta Instrução Normativa, dispõe sobre o desconto do valor das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado…
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações…
Art. 1º Instituir a iniciativa Desjudicializa Prev, consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a…
Art. 1º Esta Portaria Conjunta autoriza o fluxo de instrução concentrada, com o objetivo de estimular a celebração de acordos e apromorar a celeridade e a eficiência processual em processos que envolvam…
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Nos termos do § 3º do art. 80 do referido ato regimental, havendo equívoca interpretação da norma ou quando…
Para requerimentos protocolados a partir de 29 de janeiro de 2009, é garantido o cômputo dos períodos em que o segurado esteve em fruição de benefício por…
ENUNCIADO 01
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus
ENUNCIADO 2
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento…
ENUNCIADO 3
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada…
ENUNCIADO 4
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
A comprovação de união estável e de dependência econômica…
ENUNCIADO Nº 5.
Publicado em: 06/12/2021 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 132
O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas…
ENUNCIADO 6
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Cabe ao INSS conceder o salário-maternidade à gestante demitida sem justa causa no curso da gravidez…
ENUNCIADO 7
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente…
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família…
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de…
Art. 1º Esta Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária…
Art. 1º Ficam canceladas as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais que não realizaram o recadastramento até o prazo final de 31 de março de 2025…
Art. 1º O Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, publicada no…
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria deBenefícios, aprovado pela…
Art. 1º Estabelecer e divulgar as regras e os procedimentos operacionais relativos ao processo de inclusão e atualização dos…
Art. 1º É assegurado apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com…
Art. 1º O Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da…
Art. 1º Estabelecer diretrizes para suspensões e reativações das aposentadorias especiais dos trabalhadores que retornam ao trabalho…
Art. 1º Disciplinar e orientar sobre procedimentos para análises dos requerimentos de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA)…
Art. 1º A Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações…
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, a alteração do Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os …
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, que o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, publicado…
rt. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, a rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social – BPC…
Art. 1º Ficam estabelecidos o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação…
Art. 1º A operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Socia…
Art. 1º A Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º O requerimento do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizado pelos canais de atendimento da…
Art. 1º Comunicar que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal – STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade…
Art. 1º Em face de acordo judicial firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a Defensoria Pública da União…
Art. 1º Alterar o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado…
Art. 1º Criar o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência…
Art. 1º Definir o processo de Supervisão Técnica em Benefício como atividade de controle permanente da qualidade dos atos praticados no âmbito do…
Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112…
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos de operacionalização a serem observados nos seguintes serviços…
rt. 1º Esta Portaria estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, acerca …
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