Justiça Federal proíbe site de oferecer "serviços de advogado"

OAB-RJ
Reprodução/OAB-RJ

O juiz Ian Legay, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu um site de “oferecer, divulgar, intermediar ou praticar atividades privativas da advocacia”. A decisão, assinada nessa quarta-feira (17/11), atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

A OAB-RJ havia ajuízado uma ação civil pública contra a Fast Eletrônica e Serviços. Na sentença, o magistrado afirmou que “ficou comprovado nos autos, pela documentação acostada à petição inicial e pelas consultas cadastrais, que a empresa é constituída sob a forma de sociedade limitada de caráter puramente mercantil, tendo por objeto cadastral a locação de mão de obra temporária, sem deter registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil”.

“Não obstante tal impedimento legal, a sociedade operava plataforma digital aberta e enviava propostas comerciais em escala com o objetivo explícito de captar demandas, organizar o cumprimento e intermediar a prestação de atos judiciais em todo o território nacional, contratando advogados terceirizados para a realização de audiências cíveis e trabalhistas, distribuição de feitos e elaboração de petições”, completou.

O juiz fixou uma multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O magistrado ainda manteve o bloqueio do site que havia sido determinado em liminar.

Fonte: metropoles.com

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