Tema 1 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio -doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base…

TEMA 281 – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal…

É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes…

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder…

A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural “boia-fria”, sendo indispensável que ela venha…

É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade…