TEMAS REPRESENTATIVOS – TEMA 281 AO TEMA 320
TEMA 281 – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal…
TEMA 281 – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal…
A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição…
A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder…
É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes…
É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade…
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural “boia-fria”, sendo indispensável que ela venha…
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