INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (*) (**)

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

* Este texto não substitui o publicado na versão certificada no DOU.

** Alterada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024, retificada em 16 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho de Recursos Da Previdência Social – RICRPS, resolve:

Art. 1º Disciplinar as regras acerca dos procedimentos, fluxos operacionais e administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, visando, em especial, à proteção dos direitos dos beneficiários e interessados, bem como à concessão do benefício ou serviço mais vantajoso, cabendo à Previdência Social orientá-lo nesse sentido.

Art. 2º O CRPS obedecerá, dentre outros, aos princípios da juridicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, cooperação, isonomia, impessoalidade, publicidade, devido processo legal, razoável duração do processo, oficialidade, interesse público, informalismo procedimental, gratuidade, verdade material e boa-fé.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento

do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

TÍTULO I – DA COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CRPS

CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS SEÇÕES

Seção I – Da Seção de Protocolo

Art. 3º Compete à Seção de Protocolo a execução de atividade de controle, de recebimento e de remessa de processos e demais expedientes relacionados ao CRPS.

1º Após a recepção das correspondências e demais documentos destinados ao CRPS, a Seção De Protocolo procederá a triagem e a distribuição às Unidades Julgadoras – UJ e demais setores, conforme o caso.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2º A Seção de Protocolo providenciará, ainda, conforme a situação, o encaminhamento das correspondências do CRPS às UJ, a órgãos governamentais ou a entidades externas, bem como a beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e aos demais interessados.

Seção II – Da Seção de Informática

Art. 4º A Seção de Informática é a responsável pelo suporte técnico aos órgãos colegiados administrativos do CRPS.

Parágrafo único. O apoio mencionado no caput abrange, entre outras atividades:

I – emissão de orientações para os usuários sobre acesso aos sistemas corporativos, procedimentos para reinicialização de senhas, acesso ao e-mail institucional;

II – auxílio nas atividades de manutenção e configuração de equipamentos de informática;

III – cadastramento de usuários nos sistemas corporativos e demais sistemas externos necessários ao exercício das atividades, exceto os Conselheiros nos termos do art. 9º, V do Regimento Interno do CRPS.

Art. 5º Caberá a Seção de Informática cientificar imediatamente o Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados – SAOC sobre eventual falha ou dificuldade nos sistemas utilizados pelo Conselho, sugerindo e acompanhando as propostas para sua solução junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev ou perante outra empresa pública de tecnologia de informação que venha a cuidar dos sistemas citados.

Seção III – Da Seção de Administração e Suprimento

Art. 6º Caberá a Seção de Administração e Suprimento a requisição de materiais de expediente junto ao Ministério para atender às atividades do CRPS.

Parágrafo único. À Seção de Administração e Suprimento cabe, também, atender às demandas de manutenção predial, bem como providenciar o fornecimento dos bens móveis e dos equipamentos necessários ao exercício das atividades das UJ e demais setores que sejam vinculados ao CRPS.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção IV – Da Seção de Documentação

Art. 7º Compete à Seção de Documentação o registro e a guarda dos atos administrativos praticados pelo CRPS, nele incluídos, dentre outros, portarias, provimentos, acórdãos gerados nas Câmaras de Julgamento – CAJ.

Parágrafo único. As atividades citadas no caput se referem aos atos praticados antes da criação dos sistemas informatizados e dos sítios eletrônicos que se tornaram responsáveis pelo armazenamento e pela manutenção desse acervo.

Seção V – Seção de Apoio ao Servidor

Art. 8º Compete à Seção de Apoio ao Servidor atender aos conselheiros, servidores e demais colaboradores do CRPS, auxiliando-os nas tratativas junto ao MTP e ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em assuntos relacionados às suas atividades.

Art. 9º No auxílio a ser prestado pela Seção de Apoio ao Servidor compreendem-se, dentre outros, as atividades de:

I – emissão de esclarecimentos e orientações acerca das demandas dos servidores, Conselheiros e demais colaboradores de atuam no CRPS;

II – fornecimento de informações ao Presidente do CRPS sobre cessão e requisição de servidores;

III – auxílio no controle de frequência dos servidores, mediante prestação de esclarecimentos e encaminhamentos aos órgãos responsáveis no MTP ou INSS.

1º Compete ao Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados – SAOC elaborar relatório circunstanciado dos valores devidos aos Conselheiros, encaminhando-o mensalmente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP do MTP, a partir das informações geradas pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Recursos.
2º Compete, ainda, ao SAOC, formalizar e instruir o procedimento para a seleção, nomeação e recondução de Conselheiros, segundo os requisitos previstos em edital, encaminhando-o à Coordenação De Gestão Técnica do CRPS – CGT.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO II – DA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, RECONDUÇÃO E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Seção I – Do procedimento de Seleção e Nomeação de Conselheiros Art. 10. Cabe ao Presidente do CRPS publicar edital para seleção e nomeação de Conselheiros Para o CRPS sempre que considerar conveniente e necessária a recomposição dos quadros das UJ.

1 Os presidentes das UJ informarão à CGT sobre a existência de vagas para Conselheiros Representantes das Empresas, dos trabalhadores e do Governo, para fins de realização de processo de seleção, que poderá ser autorizada pelo Presidente do CRPS.
2 A lotação ideal será definida pela CGT, em conjunto com os Presidentes das UJ, a partir das informações prestadas nos termos do parágrafo anterior.
3 O Presidente do CRPS poderá, ainda, determinar a alteração da quantidade de Turmas de Julgamento em cada UJ, em conformidade com outros elementos, tais como o aumento da demanda, a implementação de novos sistemas ou rotinas de trabalho.

Subseção I – Da seleção dos Conselheiros Julgadores relatores das Juntas de Recursos Art. 11 A seleção dos Conselheiros Julgadores relatores das Juntas de Recursos será feita conforme procedimentos detalhados em edital específico para escolha dos representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.

1 º A seleção dos representantes classistas deverá observar, no mínimo, os seguintes critérios:

I – indicação prévia, por meio de lista tríplice, dos representes das entidades de classe ou centrais sindicais, de acordo com a finalidade representativa, os quais deverão ter conhecimentos da legislação previdenciária e assistencial, e escolaridade de nível superior e, obrigatoriamente, formação em Direito;

II – submissão a processo de seleção, que conterá, no mínimo, duas etapas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2º A seleção dos representantes de governo deverá observar, no mínimo, os seguintes critérios:

I – Anuência prévia da chefia imediata, mediante apresentação de ofício, acompanhada de declaração do órgão competente de lotação do servidor, com informação sobre a inexistência de processo administrativo disciplinar, como acusado, ou de eventual punição aplicada.

II – Submissão a processo de seleção, que conterá, no mínimo, duas etapas.

3º Aos indicados na forma dos parágrafos anteriores, será facultada a participação em Curso Preparatório para Conselheiro, fornecido pela Divisão de Ensino do CRPS.
4º Poderão se inscrever como conselheiros representantes do governo os servidores públicos federais ativos ou inativos, preferencialmente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, INSS ou de entes federativos estaduais, distritais ou municipais, com curso superior em nível de graduação em Direito, e conhecimento de legislação previdenciária e assistencial comprovado.
5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Presidente do CRPS solicitará a cessão do servidor ativo aprovado na seleção para exercício da função de Conselheiros representantes do governo.

Art. 12 O processo de seleção na modalidade prova escrita e oral (entrevista), conforme RICRPS, será realizado em duas etapas, conforme critérios estabelecidos em edital.

1º A primeira etapa compreenderá, no mínimo:

I – realização de prova escrita para verificação de conhecimentos atinentes ao RGPS, Fator Acidentário de Prevenção – FAP e RICRPS, de caráter classificatório e eliminatório; e

II – realização de prova de títulos de caráter classificatório;

2º A segunda etapa consistirá na realização de entrevista, de caráter eliminatório e classificatório.
3º A classificação dos candidatos aprovados na primeira etapa dar-se-á nominalmente, em ordem decrescente de nota, levando-se em consideração o somatório dos pontos obtidos na prova escrita na prova de títulos.
4º O número dos candidatos a serem submetidos à segunda etapa da seleção será definido em edital de abertura de vagas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

5º A classificação final observará as notas obtidas na entrevista, conforme critérios previamente estabelecidos em edital.
6º A aprovação do candidato no processo seletivo constitui mera expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem classificatória, do interesse e conveniência da Administração, disponibilidade orçamentária e demais disposições legais.
7º De acordo com a conveniência e o interesse exclusivo da Administração, observada a classificação geral, poderá ser autorizado o aproveitamento de candidatos aprovados, e ainda não nomeados, para exercício em outras UJ da abrangência da entidade de classe que os indicaram.

Art. 13 As entidades de classe ou centrais sindicais interessadas em participar da indicação dos representantes classistas devem comprovar as áreas de atuação e abrangência mediante Estatuto ou ato constitutivo, registrado em cartório.

1º As entidades interessadas deverão encaminhar as listas tríplices a que se referem o art. 10, § 1º, I desta Instrução Normativa elaboradas e respectivos Estatutos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Edital, no sítio oficial da pasta ministerial e Diário Ofi cial da União – DOU, acompanhadas dos documentos digitalizados dos indicados, quais sejam:

a) Certificado de aprovação na prova escrita para verificação de conhecimentos, a que se refere o inciso I, do §1º do art. 14 desta Instrução Normativa, emitido pela Divisão de Ensino do CRPS;
b) Currículo atualizado;
c) Diploma de graduação em Direito e pós-graduação, se houver, reconhecidos pelo Ministério Da Educação;
d) RG e CPF.
e) Comprovante de endereço, com data de emissão inferior a três meses;
f) PIS/PASEP ou NIT;
g) Certidões negativas cíveis e criminais originais, fornecidas pelos respectivos Tribunais Estaduais e Federal da respectiva região do domicílio do aprovado no certame;
h) Declaração comprovando a compatibilidade de horários com os do CRPS;

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2º Nos termos do inciso II do art. 28 do RICRPS, os currículos poderão ser recepcionados em número inferior ao previsto no parágrafo anterior a depender da disponibilidade de candidatos na localidade, conforme edital.
3º Após a nomeação do candidato na função de Conselheiro, o mesmo deverá apresentar, até a data da posse, os seguintes documentos digitalizados:

a) Declaração de que não exerce advocacia em matéria previdenciária (RGPS, FAP e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), nem pertence a escritório que a exerça, conforme prevê o Código de Ética e Conduta do CRPS;
b) Declaração firmando inexistência de conflito de interesses com a previdência e assistência social, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013, do Código de Ética do CRPS e do art. 31 do RICRPS.

4º O SAOC emitirá relatório referente à instrução processual e análise documental, e submeterá o processo à CGT.
5º Na ocorrência de certidões positivas, a Coordenação Jurídica do CRPS será instada a manifestar-se.

Subseção II – Conselheiros Julgadores relatores das Câmaras de Julgamento Art. 14 A seleção dos Conselheiros Julgadores relatores das CAJ será feita conforme procedimentos detalhados em edital específico para escolha dos representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores, dentre Conselheiros das Juntas de Recursos que tenham exercido, pelo menos, 1 (um) mandato completo.

1º A primeira etapa compreenderá, no mínimo:

I – realização de prova escrita para verificação de conhecimentos atinentes ao RGPS, FAP RICRPS, de caráter classificatório e eliminatório; e

II – realização de prova de títulos de caráter classificatório;

2º A segunda etapa consistirá na realização de entrevista, de caráter eliminatório e classificatório.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º A classificação dos candidatos aprovados na primeira etapa dar-se-á nominalmente, em ordem decrescente de nota, levando-se em consideração o somatório dos pontos obtidos na prova escrita na prova de títulos.
4º O número dos candidatos a serem submetidos à segunda etapa da seleção será definido em edital de abertura de vagas.
5º A classificação final observará as notas obtidas na entrevista, conforme critérios previamente estabelecidos em edital.
6º A aprovação do candidato no processo seletivo constitui mera expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem classificatória, do interesse e conveniência da Administração, disponibilidade orçamentária e demais disposições legais.
7º De acordo com a conveniência e o interesse exclusivo da Administração, observada a classificação geral, poderá ser autorizado o aproveitamento de candidatos aprovados, e ainda não nomeados, para exercício em outras UJ da abrangência da entidade de classe que os indicaram.

Subseção III – Conselheiros Diligenciadores

Art. 15 A seleção dos conselheiros diligenciadores será feita conforme procedimentos detalhados em edital específico, para escolha dos representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.

1 º A seleção dos representantes classistas deverá observar, no mínimo, os seguintes critérios:

I – indicação prévia, por meio de lista tríplice ou em número inferior a depender da disponibilidade de candidatos na localidade, conforme art. 28, II do RICRPS, dos representes das entidades de classe ou centrais sindicais, de acordo com a finalidade representativa, os quais deverão ter conhecimentos da legislação previdenciária e assistencial, e escolaridade de nível superior e, preferencialmente, formação em Direito;

II – submissão a processo de seleção, que conterá, no mínimo, duas etapas.

2º A seleção dos representantes de governo deverá observar, no mínimo, os seguintes critérios:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

II – Submissão a processo de seleção, que conterá, no mínimo, duas etapas.

3º Aos indicados na forma dos parágrafos anteriores, será facultada a participação em Curso Preparatório para Conselheiro, fornecido pela Divisão de Ensino do CRPS.
4º Poderão se inscrever como conselheiros representantes do governo os servidores públicos federais ativos ou inativos, preferencialmente do MTP, INSS ou de entes federativos estaduais, distritais ou municipais, com curso superior em nível de graduação,

preferencialmente em Direito, e conhecimento de legislação previdenciária e assistencial comprovado.

5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Presidente do CRPS solicitará a cessão do servidor ativo aprovado na seleção para exercício da função de Conselheiros representantes do governo.
6º O processo de seleção dos conselheiros diligenciadores, será realizado conforme artigos 11 a 14 desta Instrução Normativa.
7º A aprovação do candidato no processo seletivo constitui mera expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem classificatória, do interesse e conveniência da Administração, disponibilidade orçamentária e demais disposições legais.
8º De acordo com a conveniência e o interesse exclusivo da Administração, observada a classificação geral, poderá ser autorizado o aproveitamento de candidatos aprovados, e ainda não nomeados, para exercício em outras UJ da abrangência da entidade de classe que os indicaram.

Seção II – Da Recondução

Art. 16 O mandato dos conselheiros é de 3 (três) anos a contar da data da nomeação, ou, na ausência desta, da data de publicação no DOU, sendo permitida a recondução, atendidas às condições estabelecidas no RICRPS.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 17 A CGT, em conjunto com a Comissão de Avaliação, prestará as informações e esclarecimentos acerca de todo o processo de recondução de conselheiros.

Art. 18 Aplicam-se ao procedimento de recondução, no que couber, os procedimentos referentes à seleção e à nomeação dos Conselheiros, observado o RICRPS.

Art. 19 Os Conselheiros nomeados serão permanentemente avaliados pelo Presidente da UJ, mediante acompanhamento de desempenho individual, considerando-se, além dos aspectos éticos, os quantitativos e qualitativos, com base nos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Comitê de Avaliação e pela CGT, observado o art. 10 do RICRPS.

1º O resultado da avaliação de que trata o caput, será disponibilizada anualmente até o dia 30 de novembro aos Conselheiros no sistema SEI, para fins de subsidiar melhorias na qualidade das suas atividades e serão incluídas no processo de recondução para colaborar na análise a ser realizada pelo Comitê de Avaliação, bem como para servir como ferramenta de gestão.
2º A avaliação será realizada por meio de formulário conforme modelo do Anexo XI desta Instrução Normativa.

Subseção I – Dos Procedimentos e Prazos

Art. 20 A critério do Presidente da UJ, o Conselheiro poderá ter o seu mandato renovado, atendidos todos os requisitos necessários à recondução.

1º Na hipótese prevista no caput, o Conselheiro será notificado para entrega, em até 30 dias, dos documentos necessários à abertura do processo.
2º As propostas de renovação de mandato dos Conselheiros serão formalizadas pelo Presidente da UJ, impreterivelmente, sob pena de não recondução, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato.
3º Observado o caput e o parágrafo anterior, os processos de recondução poderão ser iniciados 6 (seis) meses antes do vencimento do mandato e serem encaminhados à SAOC que, após análise documental, remeterá à CGT para prosseguimento.
4º As propostas de renovação de mandato serão formalizadas pelo Presidente da UJ considerando todo o período do mandato até o mês anterior ao início do processo de recondução.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

5º O não atendimento do prazo previsto no § 2º para formalização e instrução da proposta de renovação importa na abertura de nova vaga.
6º Os procedimentos acima descritos e a decisão do Comitê de Avaliação quanto à recondução de Conselheiros deverão estar concluídos até a primeira quinzena nos meses de julho e dezembro de cada ano, devendo a formalização e a instrução processual estarem finalizadas em tempo suficiente para percorrer todas as etapas exigidas no RICRPS.
7º Caberá ao Presidente do CRPS, ratificar ou retificar a decisão do Comitê de Avaliação.

Subseção II – Dos Critérios de Avaliação

Art. 21 A avaliação realizada pelo Presidente da UJ deve contemplar as ocorrências relacionadas à conduta ética ou antiética, ou vedadas para o exercício da função pública, observando-se as leis e normas de regência, principalmente aquelas previstas na Lei nº 8.112,

de 11/12/1990, no Decreto nº 1.171,de 22/06/1994 e na Lei nº 12.813, de 16/05/2013.

Art. 22. A avaliação a que se refere o artigo anterior contemplará, também, aspectos quantitativos e qualitativos, na forma a seguir:

1º Como indicador quantitativo, serão verificados:

a) a produção mínima mensal exigida;
b) a retenção de processos que contenham incidentes por mais de 60 (sessenta) dias;
c) o descumprimento da ordem cronológica no julgamento dos processos, salvo aqueles com mandado de segurança e incidentes de que trata a alínea anterior;
d) a incidência de processos retirados de pauta por sessão;
e) o atendimento pelo conselheiro dos prazos fixados para a prática de suas atribuições e emissão de seus atos;
f) a inobservância às regras que disciplinam a utilização da diligência prévia e diligência em mesa, na forma das subseções III e IV do Título III desta Instrução Normativa.

2º No aspecto qualitativo serão avaliados pelo Presidente da UJ, por amostragem, os despachos, os relatórios e votos, e devem ser considerados:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

a) o cumprimento do quanto previsto nos artigos 36 e 52 do RICRPS afetos à cronologia dos processos julgados, bem como à norma processual e material;
b) a redação e a habilidade argumentativa jurídica, a clareza, a concisão e objetividade;
c) a motivação, que deve ser explícita, clara e congruente;
d) o conteúdo legal e a jurisprudência administrativa pertinentes;
e) a incidência de revisão de suas decisões por meio de: erro material, Embargos de Declaração Conhecidos, Revisão de Acórdãos deferida e nulidade de Acórdãos;

3º O Comitê de Avaliação procederá à análise e à avaliação em observância às diretrizes delineadas no RICRPS, nas avaliações realizadas pelos Presidentes de UJ, nos termos do art. 35 desta Instrução Normativa e nos critérios previstos no parágrafo anterior.
4º São passíveis da avaliação de que trata este artigo os Presidente de Composição Adjunta que atuem na relatoria de processos de recursos administrativos.
5º O Comitê de Avaliação poderá solicitar a participação de outros colaboradores para ajudar nas avaliações, de acordo com a demanda dos trabalhos.

Art. 23 Com o intuito de orientar, supervisionar, fiscalizar as atividades funcionais e assessorar, propondo metodologias e soluções para o aperfeiçoamento de suas atribuições, a CGT e a Divisão de Ensino avaliarão os Presidentes das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento, por meio de formulário a ser preenchido pelos conselheiros das respectivas UJ, conforme modelo constante no Anexo X desta Instrução Normativa, a ser disponibilizado de forma eletrônica aos Conselheiros, garantido o anonimato.

Parágrafo único. A CGT e a Divisão de Ensino consolidarão o resultado das avaliações por UJ submeterão ao Presidente do CRPS, para avaliação e subsídio aos atos de gestão, conforme.

art. 18 do RICRPS.

Seção III – Do Mandato

Subseção I – Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 24. São obrigações dos Conselheiros em exercício neste Conselho:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

I – cumprir as metas estabelecidas para as modalidades de trabalho presencial ou remoto, salvo nas situações devidamente justificadas e acatadas pelo Presidente da UJ ou Chefia do setor;

II – encaminhar ao Núcleo de Gerenciamento de Processos – NGP das Juntas de Recurso e ao Serviço de Secretaria – SS das Câmaras de Julgamento o quantitativo de processos não contabilizados no e-Sisrec e que são computados na produção mensal até o último dia útil de cada mês, enquanto não houver extração automática desses dados;

III – atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração, bem como comparecer às reuniões virtuais previamente designadas, salvo nas situações devidamente justificadas e acatadas pelo Presidente da UJ ou Chefia do setor;

IV – manter os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados;

V – consultar, em dias úteis, seu e-mail institucional, o e-Sisrec, o Sistema Eletrônico de Informações – SEI e as demais formas de comunicação do Conselho;

VI – permanecer, em dias úteis, em disponibilidade para contato, nos horários de funcionamento e expediente do Conselho;

VII – manter a chefia imediata informada, sempre que demandado, por e-mail institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII – comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX – zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias, de acordo com as políticas de conformidade e governança estabelecidas e publicadas pelo CRPS;

X – atender prioritariamente às demandas indicadas pelo Presidente da UJ ou Chefia imediata, tais como mandados de segurança, ouvidorias e as demais constantes no plano de gestão da unidade;

XI – Providenciar ou solicitar a instrução do processo mediante consulta aos sistemas corporativos disponibilizados ao CRPS;

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1º Os Conselheiros poderão informar juntamente com o quantitativo a que se refere o inciso II do caput, para fins de justificativa pelo não cumprimento da produção mínima, o registro dos chamados abertos por indisponibilidade e erros dos sistemas corporativos.
2º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor nas modalidades de trabalho presencial ou remota, sendo vedada a utilização de terceiros, conselheiros ou não, para o cumprimento da meta.

3º Havendo necessidade, o Conselheiro informará o número do Protocolo de Rede (Internet Protocol – IP) dos computadores particulares com os quais realizará suas atividades.
4º O descumprimento reiterado do disposto neste artigo ensejará a abertura de processo de perda de mandato, na forma do artigo 31 do RICRPS, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.
5º Fica vedado qualquer contato do Conselheiro com os interessados no julgamento processual, observadas as ressalvas do código de ética e conduta deste CRPS.
6º Fica vedado ao Conselheiro solicitar, por qualquer meio, preferências em processos dos quais seja parte recorrente ou interessada, direta ou indiretamente, tentar influenciar o resultado do julgamento ou entrar em contato com o Conselheiro Julgador responsável pela sua análise, devendo primar pela atuação restrita aos autos processuais.

Art. 25. É dever do Conselheiro concluir relatório e voto dos processos até o dia anterior à sessão de julgamento, vedada a inclusão de matéria diversa do objeto do recurso, bem como a inclusão de relatório e voto genéricos.

1º Sendo identificado pelo Presidente da Sessão de Julgamento o não cumprimento do disposto no caput, o processo será retirado de pauta.
2º Havendo reiteração na prática prevista no parágrafo anterior, caberá ao presidente da Unidade Julgadora ou à CGT abrir processo de perda de mandato, na forma do artigo 31 do RICRPS.

Subseção II – Da Produtividade

Art. 26. Os conselheiros em atividade que atuam nas Juntas de Recursos e nas suas Composições Adjuntas deverão apresentar produção mínima mensal de 80 (oitenta) processos julgados, com relatório e voto, ainda que haja pedido de vistas de Conselheiro diverso do relator.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

relator, cujo cumprimentodeve ser verificado pela CGT, podendo ser aceita metade dessa produção quando da primeira investidura do Conselheiro, nos 12 meses iniciais.

Art. 26. Os conselheiros em atividade que atuam nas Unidades Julgadoras do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão apresentar produção média mensal de 80 (oitenta) processos julgados, com relatório e voto, ainda que haja pedido de vistas de conselheiro diverso do relator, cujo cumprimento deve ser verificado pela Coordenação de Gestão Técnica, podendo ser aceita metade dessa produção quando da primeira investidura do conselheiro, nos 6 (seis) meses iniciais. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º Para fins de produtividade, a que se refere o caput, serão computados os despachos de diligência prévia a que se referem os artigos 75 e 76 desta Instrução Normativa, exceto quando da primeira investidura do Conselheiro, nos 12 meses iniciais, quando serão exigidos processos julgados, com relatório e voto.
1º Para fins da produtividade descrita no caput, serão computadas as diligências em mesa a que se refere o art. 77 desta Instrução Normativa, exceto quando da primeira investidura do conselheiro, nos 6 (seis) meses iniciais, período em que serão exigidos processos julgados, com relatório e voto. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
2º. Em casos excepcionais, o Presidente da UJ poderá atestar uma produção menor daquela referida no caput, cuja justificação depende de homologação do Presidente do CRPS.
2º Excepcionalmente, o Presidente da Unidade Julgadora poderá atestar uma produção menor daquela referida no caput, cuja justificativa deverá ser encaminhada, por meio de processo formalizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para a homologação da Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
3º Serão computadas na produção mínima elencada no caput as decisões monocráticas devidamente homologadas pelo Presidente da respectiva Unidade Julgadora, nos termos do art. 55 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 26-A. Os conselheiros em atividade que atuam em exercício na 3ª Câmara de Julgamento e na 14ª Junta de Recursos, para fins de julgamento de processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, deverão apresentar produção mensal mínima de 1.000.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(mil) insumos julgados. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. A produção mínima mensal dos conselheiros substitutos dos presidentes das unidades julgadoras de processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP poderá ser reduzida para, pelo menos, 500 (quinhentos) insumos julgados.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 27 Os conselheiros em atividade que atuam nas CAJ do CRPS deverão apresentar produção mínima mensal de 55 (cinquenta e cinco) processos julgados, com relatório e voto, cujo cumprimento deve ser verificado pela CGT. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. Em casos excepcionais, o Presidente da UJ poderá atestar uma produção menor da referida no caput, cuja justificação depende de homologação do Presidente do CRPS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 28 A produção mínima mensal poderá ser reduzida para, pelo menos, 40 (quarenta) processos quando o Conselheiro representante do Governo for convocado para presidir as sessões de julgamentos, caso em que ficará restrita aos meses correspondentes à sua convocação, desde que comprovado o registro nas atas das respectivas sessões de julgamento.

Art. 29 Os presidentes das Composições Adjuntas – CA representantes do governo e da ativa não estão sujeitos à produção mínima quanto à relatoria de processos.

Art. 30. A produção mensal será apurada pela média de 11 (onze) meses para um período de 12 (doze) meses a partir da data de sua posse, totalizando 33 meses para todo o período do mandato, descontados os respectivos períodos.

Parágrafo único. Os presidentes das UJ, os Chefes de NGP das Juntas de Recursos ou os Chefe do SS das CAJ, encaminharão mensalmente para cada conselheiro a estatística contendo a sua produtividade, para fins de acompanhamento.

Subseção III – Da gratificação dos membros dos Órgãos Colegiados (jeton) Art. 31. Os Conselheiros representantes classistas de trabalhadores e empresas, bem como os representantes do governo, quando inativos, farão jus ao recebimento de gratificação (jeton) por processo relatado, com voto, bem como pela prática de atos processuais, nos casos.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

dos Conselheiros Diligenciadores, exclusivamente descritos nos parágrafos 6º ao 15 do art. 32 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento de jeton aos Conselheiros, será considerada a produção realizada entre o dia 21 do mês até o dia 20 do mês subsequente.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento de gratificação (jeton) aos conselheiros, será considerada a produção realizada durante o mês anterior ao da competência de referência para pagamento. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 31-A. Os conselheiros representantes classistas de trabalhadores e empresas, bem como os representantes do governo, quando inativos, responsáveis pelo julgamento de processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, farão jus ao recebimento de 1 (um) jeton a cada 12 (doze) insumos julgados. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 32 Fica estabelecido, para fins de pagamento de jeton, a produção mensal máxima de 100 (cem) processos, podendo excepcionalmente ser ultrapassado este limite, nos termos do que determina a Portaria MTP Nº 653, de 25 de março de 2022, ou outro ato do Ministro de Estado que venha a disciplinar a matéria, consoante § 6º do art. 303 do Decreto nº 3.048/99.

1º Para fins da produção e recebimento de jeton, a que se refere o caput,

computam-se:

I – o relatório com voto, inclusive quando se tratar de decisão monocrática;

II – o relatório com voto, inclusive quando outro Conselheiro do colegiado pedir vistas;

III – a Revisão de Acórdão rejeitada ou oriunda de outro Conselheiro,

independentemente de ser aceita ou rejeitada, devendo o processo incluído em pauta de julgamento em ambas as hipóteses;

IV – os Embargos de Declaração inadmitidos ou, quando admitidos, sejam rejeitados, ou quando oriundos de outro Conselheiro, independentemente da admissibilidade ou acolhimento, devendo ser o processo incluído em pauta de julgamento;

V – as Diligências em mesa definidas no artigo 77 desta Instrução Normativa; e

VI – o voto divergente proferido por Conselheiro que pediu vistas dos autos, apresentado na sessão subsequente à que o pedido de vistas foi feito.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2º O voto divergente a que se refere o inciso V do parágrafo anterior deverá ser apresentado na sessão subsequente a do pedido de vistas ou em sessão extraordinária, o que ocorrer primeiro.
3º Para fins da gratificação, a que se refere o caput, não se computam:

I – os despachos de diligência prévia a que se referem os artigos 75 e 76 desta Instrução Normativa;

II – os pedidos de pronunciamento técnico para a Perícia Médica Federal – PMF ou Coordenação Jurídica – CJ;

III – Revisões de Acórdãos aceitas, salvo se oriundas de outro Conselheiro Julgador;

IV – Embargos de Declaração admitidos e providos, salvo se oriundos de outro Conselheiro Julgador.

V – Despachos de correção de erro material.

4º O Presidente da Unidade Julgadora deverá providenciar, de imediato, o acesso ao email institucional, a partir da data da posse do Conselheiro, e, ato contínuo, aos sistemas necessários ao exercício do mandato, com apoio da Coordenação de Assuntos Administrativos,

a saber:

a) VPN, por meio de chamado e formalização de processo no SEI;
b) E-Sisrec, CNIS, SAT Central através de e-mail para a SAOC;
c) PLENUS, ou sistema que venha a substituí-lo, a ser cadastrado pelo gestor do sistema na UJ;
d) Cadastramento no SEI, por meio de chamado e formalização de processo no SEI;
e) CadÚnico e Cadprev;

5º Os Presidentes poderão cadastrar os Conselheiros em outros sistemas necessários à execução do serviço que não estejam listados no parágrafo anterior ou que venham a substituí-los.
6º Aplicam-se ao Conselheiro Diligenciador as regras de gratificação do Conselheiro Julgador,no que couber, mediante os seguintes critérios de grupos de diligências: (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

a) 10 (dez) diligências de baixa complexidade equivalem a 1 (um) bloco de diligências e ensejarão o pagamento de 1 (um) jeton; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
b) 05 (cinco) diligências de média complexidade equivalem a 1 (um) bloco de diligências e ensejarão o pagamento de 1 (um) jeton; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
c) 02 (duas) diligências de alta complexidade equivalem a 1 (um) bloco de diligências e ensejarão o pagamento de 1 (um) jeton; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
d) 01 (uma) diligência de elevada complexidade equivale a 1 (um) bloco de diligências e ensejará o pagamento de 1 (um) jeton; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

7º Para calcular a quantidade de jetons deve ser considerada a quantidade de atividades realizadas pelo Conselheiro Diligenciador e homologadas pelo Conselheiro Julgador.

(Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

8º Quando o número de diligências cumpridas não for suficiente para preencher um bloco até a data de fechamento da folha de pagamento, estas irão se acumular com outras diligências de mesma complexidade dos meses subsequentes até preencherem um bloco de diligências para ensejar o pagamento de jeton, observado o parágrafo único do art. 30.

(Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

9º Quando preenchido um bloco de diligências, a SAOC computará para fins de gratificação o valor do jeton correspondente. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
10 Os jetons devidos aos Conselheiros Diligenciadores e Julgadores serão pagos na mesma data. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
11 A forma de cálculo do valor unitário de Jeton do Conselheiro Julgador, devido nos casos do § 1º do art. 32, será a mesma para o cálculo do Jeton devido ao Conselheiro Diligenciador por bloco de diligência, conforme § 6º deste artigo. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

12. Cada item ou subitem do despacho de Conselheiro Julgador serão computados individualmente dentro das faixas de complexidade. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

13 Consideram-se atividades de baixa complexidade; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) Consulta a sistemas previdenciários como Plenus, SAT-Central, SAPIENS, dossiês PFE/INSS, CNJ, CNIS, Cadastro Único, e-Sisrec para conexão e continência, demais sistemas de benefício por incapacidade, dentre outros disponíveis ao CRPS; e (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
b) Juntada de documentos no e-Sisrec. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

14 Consideram-se atividades de média complexidade: (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) Consulta a sistemas não disponíveis ao CRPS, cujos dados foram obtidos por solicitação; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
b) Expedição de ofício externo; e (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
c) Contato com beneficiários, empresas e demais pessoas interpostas para a obtenção de dados ou documentos, realizado por meio de telefonema, mensagem ou emissão de correspondência para localização destes e obtenção das informações necessárias à continuidade da instrução processual. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

15 Consideram-se atividades de alta complexidade: (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) Processamento de justificação administrativa e correspondente relatório, solicitada de ofício pelo Conselheiro Julgador; e (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
b) Acolhimento e a correspondente implantação de benefício julgado definitivamente pelo CRPS, a cargo somente de Conselheiros Diligenciadores oriundos do INSS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
c) Relatórios especializados atinentes às matérias de aposentadoria especial, quando for realizado por conselheiro diligenciador contratado e com formação em engenharia; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

d) Relatórios especializados atinentes às matérias dos julgamentos dos recursos sobre o RPPS acerca de investimentos, atuária ou outro tema pertinente, realizado por conselheiro diligenciador contratado e com formação específica em economia, contabilidade ou atuária; e

(Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

e) Relatórios especializados atinentes às matérias dos julgamentos dos recursos sobre o FAP acerca de critérios específicos que necessitam de detalhamento técnico, realizado por conselheiro diligenciador contratado e com formação específica a ser definida. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

16 O ato de implantação de benefício julgado definitivamente pelo CRPS a que se refere oparágrafo anterior, analisado pelo Conselheiro Diligenciador, terá como premissa a orientação normativa do INSS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

17 Em havendo fato contrário à implantação de benefício julgado definitivamente pelo CRPS previsto em orientação normativa do INSS, o processo será encaminhado ao INSS, para que o setor competente promova o que entender de direito, cabendo mesmo assim o cômputo da diligência. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).
18 Consideram-se, de forma exemplificativa, atividades de elevada complexidade aquelas definidas por decisão da maioria do Conselho Pleno, considerada pauta administrativa a que se refere oinciso IV do art. 3º do Regimento Interno do CRPS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

19 O Conselho Pleno Administrativo definirá e aprovará as espécies de diligências e relatórios cos e seus respectivos quantitativos de jetons por um único relatório técnico, a que se referem as alíneas c a e do § 15 deste artigo. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 32-A. Os conselheiros representantes do governo, quando ativos, responsáveis pelo julgamento de processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, farão jus ao recebimento de 1 (um) jeton a cada 12 (doze) insumos julgados, quando ultrapassar o limite mínimo de 1.200 (mil e duzentos) insumos julgados. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos presidentes de unidades julgadoras dos processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conselheiros representantes do governo ativos. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 32-B. Insumos são os elementos previdenciários incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP que foram objeto de impugnação pelos estabelecimentos das empresas. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º Os insumos ou elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP são: (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

I – Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

II – benefícios acidentários; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

III – massa salarial; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

IV – número médio de vínculos; e (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

V – taxa média de rotatividade. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º O cálculo de insumos ou elementos julgados utilizará como parâmetro os dados extraídos do Relatório de Produtividade no Sistema FAPWEB, na funcionalidade Relatório de Controle de Gestão (Produtividade). (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º Para fins de cálculo do número de jetons a ser percebido, conforme o número de insumos julgados, deverão ser desprezadas as casas decimais após a vírgula, de forma que o número de jetons seja inteiro. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Seção IV – Da Perda do Mandato

Art. 33. A perda do mandato ocorrerá nas situações indicadas no art. 31 do RICRPS, e deverá observar as regras contidas nesta Seção.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 34 Para fins de perda de mandato do Conselheiro, fica configurada a retenção injustificada de processos, aqueles que contenham incidentes processuais, que sejam mantidos sob sua carga por prazo superior a 60 (sessenta) dias, garantido a ampla defesa e o contraditório.

1º Para os demais processos, a perda de mandato restará configurada para um prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da distribuição ao Conselheiro, podendo ser relevada, mediante justificação do Presidente da UJ e consequente homologação do Presidente do CRPS, diante da conjuntura estrutural e administrativa existente nas atividades do Conselho.
2º Aplicam-se os efeitos do caput nos casos de não observância injustificada à cronologia da ordem de julgamento dos processos a cargo de cada Conselheiro Julgador, exceto nos casos de mandado de segurança, incidentes processuais, prioridades legais, proporcionalidade entre processos regulares com os de matéria médica, bem como demais casos prioritários estabelecidos pelo e-Sisrec e controlados pelo Presidente da UJ.
3º A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior, no quantitativo de julgamentos mensais é da ordem de 60% de matérias médicas e 40% de matérias não médicas, podendo ser relativizada por justificativa do Presidente da Unidade Julgadora, dependendo de homologação do Presidente do CRPS.
4º Equipara-se à situação prevista no caput a inclusão de processos em pauta de julgamento sem a inserção/conclusão dos devidos relatórios e votos até o dia anterior à sessão de julgamento, ou, uma vez inseridos, que não tenham relação com a matéria objeto do recurso.
5º Não se efetuará distribuição de processos ao Conselheiro Julgador que se encontra na situação descrita no caput, devendo a UJ bloquear o recebimento de novos processos.

Art. 35 Os Conselheiros serão permanentemente avaliados pelo Presidente da UJ, mediante acompanhamento de desempenho individual, considerando-se, além dos aspectos éticos, os quantitativos e qualitativos, com base nos critérios e parâmetros constantes nos arts. 21 e 22 desta Instrução Normativa.

1º A avaliação de desempenho deverá observar os critérios de avaliação quantitativo e qualitativo contidas no artigo 22 desta Instrução Normativa.
2º Passado o primeiro semestre de mandato, o Presidente da UJ pode aferir se o Conselheiro vem atendendo aos critérios de qualidade no período, sem prejuízo do disposto no art. 25, devendo orientá-lo no cumprimento dos requisitos qualitativos.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º O Presidente da UJ poderá, a cada semestre civil, modificar a composição das Turmas de Julgamento a fim de potencializar o aprendizado, uniformizar entendimentos e fluxos e possibilitar a troca de conhecimento entre os Conselheiros.
4º Em sendo verificado que, mesmo com as medidas adotadas na forma dos §§ 2º, 3º, o Conselheiro não vem cumprindo requisitos qualitativos e quantitativos, o Presidente da UJ encaminhará o caso à CGT que, se de acordo, instaurará processo de perda de mandato.
5º A avaliação de que trata o caput deverão ser encaminhadas à CGT para subsidiarem as avaliações previstas nos artigos 21 e 22 desta Instrução Normativa.

Art. 35-A. A avaliação qualitativa e a aferição de cumprimento da meta pelos conselheiros representantes classistas de trabalhadores e empresas, bem como os representantes do governo, ativos ou inativos, responsáveis pelo julgamento de processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, serão realizadas pelos presidentes das unidades julgadoras dos processos de impugnações ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, ou na falta deste, pelo seu substituto ou qualquer outro conselheiro de Governo por elepreviamente designado. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Subseção I – Do Procedimento da Perda do Mandato

Art. 36 O procedimento de perda de mandato deverá ser formalizado pela CGT, a pedido do Presidente da UJ, do Comitê de Conformidade e Governança – CCG ou do Presidente do

CRPS, quando das ocorrências referidas no artigo 31 do RICRPS ou nos casos de infringência ao disposto no Código de Ética Do CRPS.

1º Quando a solicitação de abertura do processo de perda de mandato for feita Presidente da UJ, este deverá confeccionar despacho de abertura, encaminhando-o à CGT, nos termos do inciso IV do artigo 10 do RICRPS, bem como deverá requerer, por e-mail, o afastamento preventivo do Conselheiro ao Presidente do CRPS.
2º Quando a solicitação de abertura do processo de perda de mandato for feita pela CGT, pelo CCG ou pelo Presidente do CRPS, o Presidente da UJ deverá ser comunicado para prestação das informações solicitadas, em até 15 (quinze) dias, bem como providenciar o imediato afastamento preventivo do Conselheiro.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º A partir da comunicação de abertura do processo pela CGT, o Presidente da UJ deve providenciar a interrupção de todos os acessos do Conselheiro, com exceção do e-mail institucional.

4º Na ocorrência de afastamento preventivo, o chefe do NGP das Juntas de Recursos, o chefe do SS das CAJ ou o Presidente do Órgão Colegiado, redistribuirão todos os processos que estejam sob responsabilidade do Conselheiro para outro da mesma representatividade, no prazo de 5 (cinco) dias.

5º O Conselheiro Julgador poderá apresentar defesa no prazo máximo de 5 (cinco)

dias, a contar da notificação da abertura de processo de perda de mandato, a ser feita pelo Presidente da UJ, por e-mail.

6º O Presidente da UJ se manifestará, mediante despacho, no prazo máximo de 5

(cinco) dias, sobre as razões e os motivos apresentados pelo Conselheiro em sua defesa, encaminhando o processo à CGT, que tramitará para o CCG.

7º O CCG deverá julgar o processo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando:

I – O processo será distribuído ao Relator, que terá prazo de 10 dias para analisar e submeter seu voto ao Comitê;

II – O Comitê tem o prazo de 10 dias para incluir o processo em pauta, comunicando à CGT o resultado do julgamento;

III – A CGT comunicará ao Presidente da UJ e ao Conselheiro a decisão do Comitê;

8º O Conselheiro poderá, caso opte por não interpor diretamente o recurso ao

Presidente do CRPS, apresentar à CCG Pedido de Reconsideração no prazo de 5 (cinco) a contar do dia posterior à emissão de e-mail contendo o resultado do julgamento, devendo este ser apreciado no prazo máximo de 10 dias.

9º Diante da decisão do Pedido de Reconsideração poderá ser apresentado recurso ao Presidente do CRPS, no prazo máximo de 5 (dias), a contar da emissão do e-mail comunicando o resultado da análise, devendo este ser apreciado em decisão monocrática irrecorrível no prazo de 10 dias.

10 O resultado do julgamento deverá ser submetido ao Presidente do CRPS, conforme

o inciso IV do artigo 10 e o inciso V do artigo 18 do RICRPS.

CAPÍTULO III – DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E CONTRATADOS

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção I – Do Ingresso e treinamentos

Art. 37. A admissão de servidores administrativos deverá ocorrer mediante concurso

público ou cessão de servidores federais, preferencialmente do Ministério, ou de outro órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital, ativos ou inativos, selecionados conforme critérios estabelecidos em ato específico do Presidente do CRPS e submetidos à avaliação da Coordenação de Assuntos Administrativos – CAA.

Art. 38 Os servidores admitidos na forma do artigo anterior serão submetidos à capacitação promovida pela Divisão de Ensino do CRPS em colaboração com os demais órgãos do CRPS.

Seção II – Das obrigações dos servidores administrativos

Art. 39. Aplica-se aos servidores administrativos, no que couber, as obrigações estabelecidas no artigo 21 desta Instrução Normativa, além das disposições previstas no artigo 116 da Lei 8.112/90 e no Anexo ao Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética do Poder Executivo Federal.

Seção III – Acesso aos Sistemas

Art. 40. Deverá ser garantido o acesso a todos os sistemas necessários ao exercício de suas atividades, tais como e-Sisrec, ouvidoria, sistemas do INSS, dentre outros.

Seção IV – Da produtividade

Art. 41 Os servidores administrativos em exercício no CRPS deverão apresentar produção mínima mensal conforme critérios definidos, acompanhados e verificados pela chefia de cada setor administrativo e pelos Presidentes das UJ do CRPS, conforme estabelecido no plano de gestão.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção V – Dos estagiários

Art. 42. Os estagiários serão contratados mediante processo de escolha definido pelo Presidente do CRPS, em conformidade com a Lei 11.788/08 (Lei do Estágio), ou, mediante ajustes com o MTP e/ou INSS.

Art. 43. Os estagiários contratados na forma do artigo anterior deverão ser lotados nos órgãos do CRPS, informação esta que deverá constar no Termo de Compromisso citado na Lei do Estágio.

CAPÍTULO IV – DO TRABALHO REMOTO

Art. 44 Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do CRPS, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configura trabalho externo.

1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do CRPS para a realização de atividades específicas que exijam a presença do Conselheiro, servidor e demais colaboradores não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

2º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para todos os servidores, conselheiros e colaboradores do CRPS, inclusive os estagiários.

3º A prestação de serviço em trabalho remoto deverá ser expressamente autorizada pela UJ ou pela chefia dos órgãos administrativos, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração.

4º O CRPS não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial.

5º Os Conselheiros de Governo inativos e Classistas poderão exercer suas funções em extraterritorialidade nacional, desde que cumprindo rigorosamente com todas as atividades e prazos, em observância às normas vigentes brasileiras, para o bom andamento dos trabalhos junto ao CRPS, cabendo o mesmo direito ao Conselheiro de Governo, de ente federativo ou de servidores públicos ativos, desde que autorizado pelo órgão de origem.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

6º O cumprimento rigoroso de todas as atividades e prazos, em observância às normas vigentes brasileiras, para o bom andamento dos trabalhos junto ao CRPS implica, necessariamente, em situações nas quais:

I – Haja a formalização de processo de autorização endereçado ao Presidente do CRPS, com trâmite necessário pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério, pela Dataprev e pela Seção De Informática do CRPS, que avaliarão se o desenvolvimento das atividades fora do país não acarretarão riscos à segurança da informação, conforme previsto no Decreto Nº 9.637,

de 26 de dezembro de 2018;

II – Seja garantido o acesso integral a todos os sistemas utilizados no CRPS para o desenvolvimento das suas atividades, observado o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018; e

III – Subordinação ao fuso horário brasileiro.

7º As autorizações em vigor ou já concedidas para o exercício dos trabalhos dos Conselheiros Fora do Brasil, serão revistas a fim de serem adequadas ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 45 A realização de trabalho na modalidade remota, para fins específicos de relatoria de processos de recursos administrativos ou serviços administrativos, é facultativa, mediante solicitação formal do servidor, ficando a critério da Administração aprovar essa modalidade de trabalho, em função da conveniência do serviço, da estrutura da UJ ou do setor administrativo.

Art. 46 Caberá ao Conselheiro ou ao Servidor Administrativo, em regime de trabalho remoto, providenciar as estruturas física e tecnológica que darão suporte à execução das atividades de relatoria de processos de recursos administrativos, conforme definido pela Seção de Informática do CRPS, assumindo, inclusive, custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas correntes.

1º A CAA poderá disponibilizar, mediante prévia autorização do Ministério, equipamentos para os Conselheiros ou Servidores Administrativos para o desempenho das atividades de forma remota, por meio de formalização de processo no SEI ou outro sistema que venha a substituí-lo, com a assinatura de termo de responsabilidade pelo usuário.

2º Sempre que houver necessidade de atualização de software ou de suporte técnico na estação de trabalho móvel do servidor em regime de trabalho remoto, diante da impossibilidade de atendimento à distância, caberá ao servidor apresentar prontamente o equipamento à Seção de Informática do CRPS responsável pelo atendimento ou à equipe de Tecnologia da Informação do Ministério do INSS nos termos do §2º do artigo 2º do RICRPS.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º A requisição prevista no §2º do artigo 2º do RICRPS fica delegada aos Presidentes de UJ e aos chefes dos órgãos administrativos.

4º A seu critério e de acordo com a disponibilidade, o CRPS poderá providenciar, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput.

Art. 47 O alcance da meta estabelecida pelo Ministério, em ato próprio, equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho para os casos de trabalho remoto, exceto para os Conselheiros Classistas e Representantes de Governo quando inativos.

Art. 48 A autorização para o Conselheiro ou Servidor Administrativo ou demais colaboradores realizarem trabalhos fora das dependências físicas deste Conselho, em regime de trabalho remoto, bem como sua reversão em trabalho presencial, será definida pelos Presidentes das UJ ou chefia dos órgãos administrativos.

Art. 49 O trabalho remoto será revertido para presencial, a pedido do conselheiro ou servidor, ou, de ofício, pelos Presidentes das UJ ou chefia dos setores administrativos, independentemente de instauração de processo administrativo, nos seguintes casos:

I – por necessidade do serviço; e

II – pelo descumprimento de quaisquer das obrigações previstas para manutenção e continuidade do trabalho remoto.

1º A reversão de que trata o caput, no caso de não atingimento da meta, somente ocorrerá caso o conselheiro ou servidor não apresente justificativas acatadas pelo Presidente da UJ ou chefia dos órgãos administrativos.

2º Salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no RICRPS e no Código de Ética e Conduta do CRPS, a reversão para o regime de trabalho presencial não configura, por si só, presunção de infração.

CAPÍTULO V – COMPLIANCE, CÓDIGO DE ÉTICA E NORMAS DE CONDUTA

Seção I – Normas de compliance

Art. 50 As normas de compliance, código de ética e normas de conduta serão tratadas

nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO VI – DA DIVISÃO DE ENSINO

Seção I – Da Divisão de Ensino

Art. 51 A Divisão de Ensino tem como ferramenta de atuação a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS), com abrangência nacional e tendo como competência a realização de cursos presenciais ou à distância para fins de habilitação ao ingresso no quadro de Conselheiros, educação continuada destinada à formação e desenvolvimento de Conselheiros e servidores atuantes no CRPS, bem como cursos livres para a sociedade em geral,especialmente advogados – como forma de estímulo à advocacia previdenciária administrativa, com vistas à redução da judicialização.

Art. 52. A E-CRPS conta com um Coordenador da Escola, que é também o chefe da Divisão de Ensino, que tem a atribuição de idealizar os cursos, ferramentas e procedimentos necessários para a efetivação do aprendizado.

Art. 53. E-CRPS contará com colaboradores para o desempenho de suas atividades e que se subordinam ao Coordenador da Escola.

1º Entende-se como colaboradores tanto os servidores dedicados exclusivamente às atividades da E-CRPS como aqueles que contribuem esporadicamente na construção de cursos específicos ou determinadas ações a cargo da Escola.

2º Os educadores e demais colaboradores dos cursos oferecidos pela escola serão

escolhidos preferencialmente dentre os Conselheiros e servidores do CRPS.

Art. 54. Para participação como educador ou colaborador eventual dos cursos oferecidos pela E-CRPS e para o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), será exigido:

I – Participação em curso de formação de educadores oferecido regularmente pela E-CRPS;

II – Formação na área de educação, tais como graduação em licenciatura e demais cursos

técnicos ou de curta duração voltados à docência, para o caso de não cumprir a exigência do item anterior; ou

III – Experiência de atuação comprovada no tema específico em que atuará como educador/produtor na ação educacional.

Art. 55. A E-CRPS manterá cadastro de educadores e colaboradores que atenderem aos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1º O cadastro terá fluxo constante de alimentação, bastando para inclusão a manifestação de interesse do educador ou colaborador através de formulário específico disponibilizado virtualmente pela E-CRPS.

2º O convite para participação das ações educacionais observará a ordem de antiguidade no cadastro, sendo que após participar de uma ação, o educador ou colaborador irá para o final da fila.

3º Eventualmente poderão ser convidados educadores e colaboradores de outros órgãos, no caso de ausência de interessados no cadastro da E-CRPS ou nas situações em que a ação exija formação ou conhecimento específico não disponível entre os integrantes do cadastro.

Art. 56. A verba própria para os custos de aquisição de materiais da E-CRPS e pagamentos de horas-aula da GECC provém do orçamento da Secretaria de Previdência do Ministério, com designação específica pela Lei Anual Orçamentária – LOA, na rubrica investimentos do funcionamento do CRPS.

Art. 57. As ações promovidas pela Escola serão direcionadas aos servidores e Conselheiros do CRPS, salvo nos casos em que seja exigido conhecimento prévio específico ou sejam focadas em determinados grupos.

Art. 58 Será mantido calendário permanente de ações ao longo do ano, compreendendo:

I – Cursos de média e longa duração;

II – Cursos de curta duração;

III – Palestras;

IV – Oficinas;

V – Seminários; e

VI – Outros formatos, conforme necessidade e adequação ao público-alvo.

Art. 59 Além dos eventos educacionais, a E-CRPS será responsável pela produção de materiais didáticos para o público interno e externo, tais como tutoriais, livros eletrônicos, manuais, entre outros, contemplando diversos formatos de multimídia, como vídeos, arquivos de texto, áudio, jogos e demais formatos que facilitem a comunicação e o aprendizado.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 60 É objetivo da E-CRPS procurar a inovação constante em suas metodologias e estratégias, de forma a atender aos diversos tipos de aprendizagem, adaptando-se aos diversos públicos das ações educacionais.

Art. 61. As ações educacionais promovidas pela Escola visam também aquelas relacionadas ao desenvolvimento pessoal, considerando o caráter holístico da educação.

Art. 62. É papel da Escola manter canal permanente de relacionamento do CRPS com a sociedade, através da criação e manutenção de redes sociais.

Art. 63. A E-CRPS poderá realizar parcerias com outros órgãos da administração pública, bem como organizações da iniciativa privada, para o fomento e ampliação do alcance de suas ações educacionais.

Parágrafo único. A Escola priorizará a parceria com instituições de nível superior, de forma a promover a pesquisa acadêmica e aprofundar o intercâmbio entre as instituições.

Art. 64. As atividades desenvolvidas pela E-CRPS estarão em consonância com o planejamento estratégico do CRPS, sendo ferramenta de gestão indispensável na melhoria dos processos internos e obtenção de melhores serviços prestados à comunidade.

TÍTULO II – DO PROCESSO RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RECURSOS

Art. 65 Além do disposto no RICRPS, devem ser observadas as regras constantes nesta Instrução Normativa quanto ao processo recursal administrativo previdenciário.

CAPÍTULO II – DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I – Da Distribuição

Subseção I – Dos critérios para distribuição dos processos recursais

Art. 66 A distribuição dos processos recursais será feita com base nos seguintes princípios:

a) impessoalidade;

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

b) abrangência nacional, com distribuição aleatória, nos casos do RGPS;
c) abrangência local, com distribuição aleatória, nos casos do FAP, RPPS e para as demais competências; e

d) equilíbrio na distribuição da carga de trabalho.

Art. 67 Nas UJ do CRPS, a distribuição dos processos recursais observará critérios isonômicos e cronológicos.

1º Os procedimentos e fluxos administrativos de recursos previdenciários e assistenciais referentes à matéria médica deverão ser realizados na conformidade do previsto no Anexo V desta Instrução Normativa.

2º A distribuição será destinada prioritariamente aos Conselheiros titulares.

Art. 68 Os critérios para distribuição dos processos recursais são definidos por regras de negócio do sistema, que opera a rotina e julgamento dentro do Conselho de Recursos da Previdência Social, definidas previamente, de modo automático, proporcionando gestão e transparência em suas atividades.

1º Cabe à Coordenação de Gestão Técnica – CGT supervisionar e monitorar a distribuição automática dos processos de recursos administrativos para as UJ e, excepcionalmente, a distribuição manual.

2º. O mecanismo da distribuição eletrônica automática buscará para o processo um Conselheiro Julgador desimpedido em quaisquer das UJ existentes, atinentes à matéria recursal e a sua devida competência.

3º Na hipótese de impedimento geral dos Conselheiros atuantes em toda a estrutura das UJ, o mecanismo de distribuição eletrônica automática encaminhará os processos para localizador específico da CGT.

4º Os Conselheiros manterão cadastro atualizado nos sistemas recursais e receberão

carga mínima e individual de 80 processos até o máximo definido à critério e controle do Presidente da UJ.

Art. 69 Os processos recursais devolvidos ao CRPS por força da oposição de Embargos de Declaração, apresentação de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, solicitação de esclarecimento ou retorno de diligência serão encaminhados e examinados pela Unidade Julgadora que proferiu a decisão embargada ou impugnada.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Parágrafo Único. Os processos serão analisados pelo conselheiro relator prevento e, na sua ausência, o Presidente da Unidade Julgadora os distribuirá para outro da respectiva representatividade.

Art. 70 Na hipótese da ocorrência do previsto no § 3º do artigo 68 desta IN, cabe à CGT:

I – identificar os motivos que levaram ao impedimento geral dos Conselheiros;

II – adotar as medidas que estiverem sob a sua alçada de solução;

III – levar o problema ao conhecimento do Presidente do CRPS; e

IV – apurar os casos de redistribuição ou de distribuição manual de processos fora das hipóteses previstas no Regimento Interno ou nesta IN.

Parágrafo Único. Cabe à CGT monitorar os efeitos da distribuição automática de processos de modo a garantir a celeridade da tramitação processual e, de igual modo, evitar a ocorrência do impedimento geral dos Conselheiros.

Subseção II – Dos critérios para a redistribuição extraordinária de recursos no âmbito das UJ do CRPS

Art. 71 Até que seja normalizado o fluxo de recursos administrativos entre o CRPS, o INSS, a Secretaria de Previdência (FAP/RPPS), e a Perícia Médica Federal, para fins de viabilizar a celeridade dos julgamentos, faculta-se aos Presidentes das UJ procederem a redistribuição de recursos pendentes de análise entre os seus Conselheiros, observado o previsto no artigo 67 desta Instrução Normativa.

1º Para fins da redistribuição extraordinária e temporária prevista no caput, dispensa-se a observância das regras de prevenção regimentais, inclusive, em relação àquelas

por representação de classe.

2º Quando for observada a necessidade da redistribuição extraordinária, o presidente da UJ deverá comunicar previamente a CGT e ao Presidente do CRPS, mediante processo no SEI.

3º O Presidente do CRPS, de ofício, poderá autorizar a redistribuição extraordinária prevista no caput.

CAPÍTULO III – DAS DILIGÊNCIAS

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção I – Das Diligências

Subseção I – Da atribuição das diligências

Art. 72. O cumprimento das diligências é de atribuição do CRPS, do INSS, da Secretaria de Previdência (FAP/RPPS), da Subsecretaria de Perícia Médica Federal – SPMF ou outro órgão de origem, a depender do tipo e circunstâncias, nos termos do RICRPS.

Art. 72. Cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos órgãos do Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia Médica Federal, e à parte interessada, o cumprimento das diligências, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias,prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS.

2º As diligências processuais serão cumpridas pelo INSS ou Secretaria de Previdência, a depender da matéria, enquanto não houver quantitativo mínimo de quadro de Conselheiros

Diligenciadores, nos termos dos parágrafos 16 e 17 do art. 39 do RICRPS.

2º No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, as diligências observarão o disposto no art. 39 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º O quantitativo mínimo do quadro de Conselheiros Diligenciadores necessário para que as diligências venham a ser realizadas pelo CRPS será de 288 abrangendo todas as UJ, com pelo menos 6 por cada Junta de Recursos e Câmara de Julgamento. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

4º Serão realizadas as devidas adequações do quantitativo mínimo previsto no parágrafo anterior, quando da alteração da quantidade de UJ no CRPS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

5º Respeitado o quantitativo mínimo do quadro de Conselheiros Diligenciadores previsto no § 2º, caberá a estes realizar as diligências previstas no § 10 do art. 39 do RICRPS.

(Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

6º A cargo da Secretaria de Previdência (FAP/RPPS) ou outro órgão de origem, estão todas as informações necessárias à instrução processual e que não constem nos sistemas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

acessíveis pelos Conselheiros Diligenciadores ou Conselheiros Julgadores. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

7º As diligências deverão ser requisitadas pelo Conselheiro Julgador ou pelo Presidente da Unidade Julgadora, de forma objetiva, simples e sucinta, e enviadas ao Conselheiro Diligenciador, podendo ser diligência prévia, se requisitada antes da inclusão do processo em pauta; ou diligência em mesa, ser requisitada durante sessão de julgamento, observado o § 14 do art. 39 do RICRPS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 72-A. Fica instituído o Grupo de Colaboradores em Diligências – GCD, vinculado à Coordenação de Gestão Técnica, para auxílio na instrução processual às Unidades Julgadoras.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º O Grupo de Colaboradores em Diligências será composto por servidores designados

em ato normativo próprio do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob coordenação de servidor ou conselheiro indicado pela Presidência do Conselho, para instrução dos processos de recurso pendentes de análise e julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º O Grupo de Colaboradores em Diligências terá como finalidades principais analisar a viabilidade da diligência requisitada ao Instituto Nacional do Seguro Social e complementar a instrução processual nos recursos que necessitem de informações essenciais ao correto julgamento, contribuindo para a otimização dos procedimentos internos e para o aprimoramento das decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º Caberá ao servidor do Grupo de Colaboradores em Diligências, ao verificar a viabilidade técnica ou jurídica da diligência proposta ao INSS, encaminhar o recurso ao órgão diligenciado. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

4º Constatada a inviabilidade técnica ou jurídica da diligência ao Instituto Nacional do Seguro Social, o servidor do Grupo de Colaboradores em Diligências deverá, por meio de despacho específico, suprir a instrução processual ou justificar a dispensabilidade da diligência, e encaminhar o processo ao Presidente da respectiva unidade julgadora. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

5º O Grupo de Colaboradores em Diligências atuará de forma coordenada com as

unidades internas do Conselho de Recursos da Previdência Social e as partes envolvidas nos processos em que as diligências forem requeridas, garantindo o devido fluxo de informações e a transparência na condução dos procedimentos, além de proporcionar o suporte necessário para a correta instrução dos processos.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

transparência das ações realizadas. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

6º A atuação do Grupo de Colaboradores em Diligências se dará por meio de equipes

específicas por Unidade Julgadora, que serão responsáveis tanto por analisar a viabilidade da diligência requisitada pelo relator do recurso e pela instrução processual complementar, quanto por consultas a sistemas específicos do Instituto Nacional do Seguro Social, aos quais o conselheiro não tem acesso, como também à solicitação de processos não anexados nos sistemas Portal do Atendimento – PAT ou SAT Central, essenciais à análise do recurso. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

7º As solicitações das consultas previstas no parágrafo anterior deverão ser

encaminhadas ao endereço gcd.crps@previdencia.gov.br ou outro que vier a lhe substituir, com anexação ao processo de recurso das informações, documentos e elementos que subsidiem a análise de processos em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 72-B. O responsável pela gestão do Grupo de Colaboradores em Diligências deverá apresentar relatórios periódicos à Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social, fornecendo informações detalhadas sobre as atividades realizadas e os resultados obtidos.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Subseção II – Da instrução

Art. 73. É obrigatório anexar ao processo eletrônico, por meio de inserção no e-Sisrec, todas as consultas disponíveis ao CRPS e necessárias para a resolução de mérito do recurso administrativo.

Parágrafo único. Fica dispensada a inserção das consultas realizadas nos casos em que, de forma fundamentada, reste comprovada a inexistência de prejuízo ao recorrente ou recorrido, desde que citado na fundamentação do acórdão.

Art. 74. A juntada de documentos pelos beneficiários será feita por meio dos canais remotos disponibilizados pelo INSS ou presencialmente nas Unidades de Atendimento da Autarquia.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subseção III – Diligência prévia ou preliminar

Art. 75. Cabe ao Conselheiro Diligenciador vetar diligência preliminar manifestamente protelatória ou injustificada solicitada pelo Conselheiro Julgador.

Art. 75. As informações disponibilizadas por meio de consultas às bases de dados governamentais a que o conselheiro tenha acesso não poderão ser objeto de diligência.

(Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. Nos casos de discordância quanto à realização da diligência entre o Julgador e o Diligenciador, a questão será decidida em última instância pelo Presidente da UJ.

Parágrafo único. Caso as informações descritas no caput sejam insuficientes para o reconhecimento do direito, poderá ser emitida diligência para sua complementação, observando o disposto nos arts. 76 e 77 desta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 76. A diligência prévia, quando necessária, será adotada quando se tratar de:

a) saneamento de questões sobre vícios formais em documentos já acostados aos autos;
b) intimação das partes acerca dos atos processuais, a fim de que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

c) identificação de ação judicial para fins de caracterização da renúncia tácita ou

desistência do recurso interposto;

d) reunião de processos por conexão ou continência, e outros atos análogos, observando-se o procedimento no e-Sisrec para inclusão do processo de origem ou relacionado;

e) ausência de documentação essencial para a análise do mérito recursal;
f) nova contagem de tempo de contribuição, nos casos de verificação de erro material na contagem feita pelo INSS, quando esta inexistir no processo ou na hipótese em que o segurado complementar contribuição feita em valor abaixo do salário mínimo, situações a serem identificadas Conselheiro;

g) pareceres para avaliação de incapacidade e nos casos em que a controvérsia girar emidentificada torno de exercício de atividades especiais; e

h) perícia presencial a pedido da PMF;

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 76. A diligência prévia, quando necessária, poderá ser requerida ao Grupo de

Colaboradores em Diligências, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos órgãos do Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia Médica Federal, e à parte interessada. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo Único. Quando houver dúvida acerca da identidade de objeto entre a ação judicial e o pedido sobre o qual versa o processo administrativo, o Conselheiro Julgador requisitará diligência prévia ao Conselheiro Diligenciador, antes de caracterizar a renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso interposto, à vista dos seguintes elementos, autenticados ou disponibilizados para consulta pública pelo sítio oficial do tribunal na internet, entre outros:

I – cópia da petição inicial protocolizada pelo interessado na ação judicial;

II – decisões de mérito já proferidas nos autos;

III – certidão de objeto e pé contendo, de maneira resumida, o objeto da ação judicial e

omomento processual em que se encontra.

1º Deverá ser solicitado ao Grupo de Colaboradores em Diligências, quando necessário: (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) validar a contribuição como Facultativo Baixa Renda; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

b) anexar avaliação conjunta da aposentadoria ao deficiente – Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

c) anexar resumo de tempo de contribuição, quando não constar nos autos do recurso;

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

d) anexar os processos administrativos não localizados nos sistemas Portal de Atendimento – PAT ou no SAT Central. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º Deverá ser solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando necessário:

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) realização de perícia presencial nos casos em que a parte recorrente comprove o não comparecimento por caso fortuito, força maior, ação do Instituto Nacional do Seguro Social ou outros motivos justificáveis.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ainda quando solicitada sua realização pelo Departamento da Perícia Médica Federal; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

b) reconstituir processos administrativos não localizados após atuação do Grupo de Colaboradores em Diligências; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

c) envio de ofício para órgãos externos ou empresas; e (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

d) emissão de parecer social ou avaliação social em situações excepcionais, desde que devidamente fundamentado. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º Deverá ser solicitado ao Departamento da Perícia Médica Federal, quando necessário: (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) emissão de pareceres para avaliação de incapacidade, invalidez ou deficiência; e (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

b) excepcionalmente, em caso de dúvida fundada, análise sobre enquadramento de atividades especiais ao Departamento da Perícia Médica Federal, nos termos do § 13 do art. 39 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

4º Deverá ser comunicado ou solicitado à parte interessada: (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) sobre a necessidade de saneamento de vícios formais em documentos já acostados aos autos; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

b) acerca da realização de atos processuais, a fim de que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

c) apresentação de documentação essencial para a análise do mérito recursal; e (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

d) complementação de contribuição feita em valor abaixo do salário mínimo há menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

5º O previsto nas alíneas a e c do parágrafo anterior não se aplica quando a parte já fora cientificada, em outro momento processual, por meio de exigência, despacho ou diligência, despacho ou diligência,

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

dos motivos ou documentos que faltaram para comprovação do direito pretendido no recurso ordinário e, oportunamente, não os apresentou. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

6º Poderão ser solicitadas ao órgão responsável do Ministério da Previdência Social as

informações necessárias à análise e ao julgamento dos recursos previstos no art. 303, § 1º, I, c a e, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

7º Quando houver dúvida fundada acerca da identidade do objeto de ação judicial ajuizada pelo recorrente, o conselheiro, antes de caracterizar a renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa, poderá solicitar os seguintes documentos ao Grupo de Colaboradores em Diligências: (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

I – cópia da petição inicial protocolizada pelo interessado na ação judicial; ou (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

II – decisões de mérito já proferidas nos autos. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

8º Na impossibilidade de identificar o objeto da ação judicial, poderá ser solicitada à parte recorrente a certidão de objeto e pé, contendo, de maneira resumida, o objeto da ação judicial e o momento processual em que se encontra. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Subseção IV – Conversão do Julgamento em Diligência

Art. 77. A diligência será proposta em mesa, caso em que será submetida à apreciação do Colegiado durante a Sessão de Julgamento, nas seguintes hipóteses:

I – Justificação administrativa;

II – Pesquisa externa;

III – Avaliação Social; (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

IV – Emissão de guia de pagamento para indenização ou recolhimento de contribuições em atraso, quando necessário prévio reconhecimento de atividade de filiação obrigatória ao RGPS;

IV – emissão de guia de pagamento para: (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

a) indenização, quando necessário prévio reconhecimento de atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

b) contribuições abaixo do salário mínimo realizadas há mais de 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

c) complementação relativa ao Plano Simplificado da Previdência do Segurado Facultativo pertencente a família de baixa renda, de 5% para 11%; (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

d) complementação relativa ao Plano Simplificado da Previdência (5% ou 11%) para 20%; e (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

e) pagamento da diferença do valor devido, a ser efetuado por Guia de Previdência Social – GPS, no caso de possuir remunerações abaixo do valor do salário mínimo, na condição de contribuinte individual prestador de serviço à empresa ou associado à cooperativa. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

V – Necessidade inequívoca de ofício à empresa, ente ou órgão público, quando devidamente solicitado e não cumprido pelo INSS no requerimento inicial; e

VI – Qualquer outro ato inequívoco e fundamentado pelo Conselheiro Julgador e aprovado pelo Colegiado, exceto as hipóteses do artigo 76 desta Instrução Normativa;

Art. 77-A. É vedado ao conselheiro solicitar diligências manifestamente protelatórias ou injustificadas. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo Único. Caberá ao Presidente da Unidade Julgadora, ao ter conhecimento da diligência indevida, na forma do caput, solicitar a imediata devolução do processo para inclusão em pauta de julgamento e reportar o fato à Coordenação de Gestão Técnica para registro nos assentamentos do conselheiro. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 77-B. O cumprimento de diligência deve observar o disposto no art. 86 desta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Subseção V – Consultas à Coordenação Jurídica

Art. 78 Caberá consulta à Coordenação Jurídica – CJ, por meio de despacho fundamentado, exclusivamente quando as dúvidas se referirem a casos concretos analisados pelo Conselheiro.

1º Quando a dúvida contemplar objeto de processos recursais em análise, os autos deverão ser encaminhados para o localizador “Pronunciamentos” do sistema e-Sisrec ao Presidente da UJ.

2º Quando se tratar de consultas em tese, o Conselheiro Julgador deverá iniciar processo no SEI, comunicando ao Presidente da UJ através de e-mail interno desse sistema.

3º Cabe ao Presidente da UJ analisar a pertinência e a necessidade do envio da consulta à CJ,situação em que o próprio Presidente prestará os esclarecimentos devidos, formalizando o seu pronunciamento.

4º Os Órgãos Julgadores não estão adstritos ao pronunciamento técnico da CJ, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que com fundamentação técnica, sob pena de nulidade.

Subseção VI – Do processamento da Justificação Administrativa – JA no âmbito do CRPS Art. 79. A Justificação Administrativa – JA a ser processada no âmbito do CRPS, será disciplinada em ato conjunto dos Presidentes do CRPS e do INSS, na forma do inciso IV do parágrafo 10 do art. 39 do RICRPS.

Subseção VII – Solicitação de Pronunciamento à PMF

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 80 As solicitações de pronunciamento, diligências ou quaisquer outras manifestações da PMF devem observar as regras previstas no Anexo V desta Instrução Normativa.

Subseção VIII – Consultas a Órgãos Externos

Art. 81 A consulta a órgãos externos será feita quando as informações necessárias às instruções processuais não puderem ser localizadas nos próprios sistemas informatizados disponíveis para utilização do CRPS.

CAPÍTULO IV – DO JULGAMENTO

Seção I – Da Preparação para as Sessões de Julgamento

Subseção I – Do cadastramento das sessões e inclusão dos processos em pauta de julgamento

Art. 82 As UJ, por meio do NGP e SS, promoverão o cadastramento das sessões de julgamento, comunicando com antecedência mínima de 1 (um) mês aos Conselheiros que participarão das sessões.

Art. 83 É dever dos Conselheiros incluir os processos em pauta de julgamento, observado oprazo máximo de 5 dias anteriores à sessão.

Art. 84 Cabe aos Conselheiros julgadores informar ao NGP ou ao SS os pedidos de sustentação oral, para que seja providenciado o agendamento e disponibilizados os links aos interessados ou seus procuradores.

Subseção II – Do agendamento e comunicação da sustentação oral

Art. 85 O agendamento, a comunicação e a realização das sustentações orais no âmbito do CRPS observarão o disposto nos artigos 43 e 65 do RICRPS.

Parágrafo único. Os NGP e SS deverão promover o agendamento das sustentações orais requeridas, informando ao segurado ou ao seu procurador a data e a hora da realização da da audiência.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

sustentação oral, bem como disponibilizarão os links, quando as sustentações orais ocorrerem por videoconferência.

Subseção III – Da juntada de documentos

Art. 86 A juntada de documentos pelos segurados pode ser feita até a inclusão do processo em pauta de julgamento, nos termos do art. 35, §1º do RICRPS.

Parágrafo único. No caso de o Conselheiro Julgador observar que foi juntado documento nos canais remotos do INSS ou que houve solicitação do interessado para a referida juntada por e-mail, no prazo previsto no art. 35, § 1º do RICRPS, deverá ser analisado o documento, podendo esta análise será realizada na própria sessão de julgamento ou na sessão subsequente.

Seção II – Do Julgamento

Art. 87 Deverão ser observadas as regras constantes da seção V do capítulo I do Título II do RICRPS.

1º Não caberá anulação de acórdão da Junta nos casos de inércia da parte recorrente, quando solicitada documentação ou a prática de atos processuais, devendo ser mantida a decisão de primeira instância.

2º No caso de apresentação de novos elementos em sede de Recurso Especial, a Câmara de Julgamento deverá proceder à análise e julgamento do processo, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 33 do RICRPS, que prevê o efeito devolutivo do recurso.

3º Deverão ser incluídos em pauta de julgamento os processos mais antigos no localizador do Conselheiro, considerando-se como tais aqueles com maior número indicado na coluna “Dias” no e-Sisrec.

4º Excepcionalmente, não será observado o parágrafo anterior nos casos de mandado de segurança, incidentes processuais, prioridades legais, proporcionalidade entre processos regulares com os de matéria médica, bem como demais casos controlados pelo Presidente da UJ.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

5º Ressalvada a situação prevista no parágrafo anterior, não sendo observado pela UJ

odisposto no § 3º, poderá o Presidente do CRPS avocar a gestão da liberação de processos a serem julgados no e-Sisrec.

6º Os Órgãos Julgadores do CRPS não estão adstritos ao pronunciamento técnico da PMF ou da CJ, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamentada a decisão, sob pena de nulidade.

7º Para fins do disposto no § 1º do art. 57 do RICRPS, considera-se direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da análise do recurso pelo Conselheiro, observado o art. 35, § 1º do RICRPS quanto ao prazo para juntada de documentos, bem como o art. 176, §§ 6º, 7 c/c art.

347, § 4º do Decreto 3.048/99 quanto à fixação da DER e dos efeitos financeiros no caso da apresentação de novos elemento não constantes nos autos na data em que proferida a decisão recorrida. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

8º A liquidez e certeza do direito estará configurada quando os fatos alegados pelas partes forem incontroversos e estiverem devidamente comprovados de plano nos autos por prova pré-constituída, não cabendo dilação probatória para a sua identificação. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

9º Não se considera direito líquido e certo quando a prova do direito tiver sido apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 35 do RICRPS. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-A. Ainda que o recurso especial se enquadre na hipótese de não conhecimento por intempestividade, prevista no § 6º do art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, se verificada a ocorrência das hipóteses dos arts. 34, § 1º, e 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social nas decisões de 1ª Instância, o recurso deverá ser conhecido, com decisão de anulação do acórdão da Junta de Recursos e devolução para novo julgamento. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-B. No caso de apresentação de novos elementos em sede de Recurso Especial, a Câmara de Julgamento procederá à análise e ao julgamento do processo, com o conhecimento integral da causa. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-C. Observado o disposto no art. 55 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, é vedado ao Presidente da Unidade Julgadora homologar decisões contrárias aos pareceres técnicos emitidos pelas áreas competentes.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

decisão monocrática por ele exarada. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º As decisões monocráticas do Presidente da Unidade Julgadora podem ser homologadas por outro conselheiro do governo, preferencialmente o titular, da mesma Unidade Julgadora. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º Caso a Unidade Julgadora não possua outro conselheiro de governo, o recurso relatado pelo Presidente da Unidade Julgadora deverá ser retirado da pauta monocrática e submetido ao colegiado. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-D. No julgamento de recursos contra indeferimento e cessação de benefício por matéria médica, a ausência de documentos médicos acarretará no não conhecimento do recurso, nos termos do inciso V do art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º Para fins do disposto no caput, considera-se apto para análise recursal: (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

I – nos casos de indeferimento do benefício por motivo médico, o documento médico anexado, ainda que emitido anteriormente à interposição do recurso; e (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

II – nos casos de cessação do benefício por motivo médico, o documento médico anexado, desde que emitido após a data de cessação do benefício – DCB. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º Aplica-se também o disposto neste artigo aos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependente maior inválido ou deficiente, de prestação continuada à pessoa com deficiência e de aposentadoria da pessoa com deficiência. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º O conselheiro deve se abster de solicitar que a análise médica seja realizada por profissional especialista na doença ou deficiência apresentada pelo requerente. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

4º O disposto no caput não se aplica quando for possível suprir a ausência de documentos médicos por utilização de prova emprestada, nos termos do art. 100-A desta Instrução Normativa, ou pela aplicação do art. 75 do Regulamento da Previdência Social.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-E. Não cabe recurso da análise documental dos requerimentos dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária com data de entrada do requerimento – DER a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do art. 57, V, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, observado o disposto no art. 87-F. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando o indeferimento se der por matéria administrativa. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-F. Serão também decididos monocraticamente, desde que submetidos à homologação do Presidente do respectivo Órgão Colegiado, ou na falta deste, o seu substituto ou qualquer outro Conselheiro de Governo por ele previamente designado, os processos extintos sem resolução de mérito, por não conhecimento do recurso, observados os arts. 56, II, e 57 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica ainda aos incidentes processuais nas decisões de inadmissão ou, ainda que admitidos, de rejeição ou de não provimento. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 87-G. Nos processos em que inexistir manifestação prévia do recorrente sobre reafirmação da data de entrada do requerimento – DER, com implementação do direito em data posterior ao requerimento inicial, a decisão recursal deverá ser de provimento parcial, com consignação no acórdão sobre a possibilidade de concessão do benefício na data em que a parte implementar todos os requisitos, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social convocá-la para se manifestar sobre a reafirmação. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Seção III – Do registro dos julgamentos do CRPS Art. 88. A sessão de julgamento virtual, como ato administrativo não sigiloso, a juízo do Conselheiro Presidente, poderá ser registrada por meio digital, em especial, as reuniões que contenham sustentação oral das partes, visando assim registrar os debates.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1º Havendo determinação do presidente da sessão para o seu registro conforme caput, será utilizado o programa fornecido pelo Ministério e, na ausência dele, aplicativo gratuito e que permita a gravação de videoconferência, enquanto se aguarda desenvolvimento de ferramenta corporativa.

2º O arquivo gerado deverá ser preservado pela UJ pelo prazo de 1 mês após a realização da sessão, podendo ser descartado após esse prazo.

3º A Seção de Informática da CAA do CRPS disponibilizará Manual de utilização do aplicativo que poderá sanar as eventuais dúvidas dos usuários.

Seção IV – Do BPC/LOAS-Defi ciente (B-87)

Art. 89. Ao dar provimento a um recurso de BPC/LOAS-Deficiente (B87) indeferido exclusivamente pelo critério de renda, a Junta de Recursos restituirá o processo ao INSS para prosseguir com a análise da deficiência do requerente e proferir nova decisão.

Art. 89. Ao analisar um recurso de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (B87) indeferido exclusivamente por critério administrativo, inclusive por superação do critério renda, sem análise da deficiência, a Unidade Julgadora, ao reconhecer o preenchimento de todos os requisitos administrativos, dará provimento total, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social prosseguir com a análise da deficiência do requerente, por meio de parecer emitido conjuntamente com o Departamento de Perícia Médica Federal, e proferir nova decisão. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

1º Na hipótese de indeferimento ocorrer for motivo não médico e que este requisito seja satisfeito, deve ser analisado o critério renda para ser dado o provimento. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º Da nova decisão do Instituto Nacional do Seguro Social, caberá novo recurso ordinário, passível de análise por qualquer unidade julgadora. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 90. Na hipótese em que o recurso não esteja instruído com elementos documentais que permitam o julgamento do critério de renda do BPC/LOAS-Deficiente (B87) e nem se possa obtê-los por meio do SAT Central ou outro sistema disponível, o processo será baixado em diligência, especificando os documentos que o INSS deve juntar.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 91. Tratando-se de recurso indeferido com base em não reconhecimento da deficiência do requerente, o Conselheiro Julgador, se for o caso, encaminhará o processo à PMF para emissão de parecer. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o Conselheiro Julgador deve se abster de solicitar que a análise médica seja realizada por profissional especialista na deficiência apresentada pelo requerente. (Revogado pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 92. Na hipótese de a PMF definir pela necessidade de realização de perícia médica na modalidade presencial, o Conselheiro Julgador encaminhará o expediente ao INSS para fins de agendamento do ato pericial, com a consequente convocação do requerente.

Art. 92. Na hipótese de o perito médico definir pela necessidade de realização de perícia médica na modalidade presencial, o conselheiro encaminhará o expediente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio do Grupo de Colaboradores em Diligências, para fins de agendamento do ato pericial, com a consequente convocação do requerente. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos recursos de aposentadoria de pessoa com deficiência, regulada pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Seção V – Do Auxílio por incapacidade temporária

Art. 93 O segurado que não concordar com o resultado da avaliação que estabelecer o prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária poderá interpor Recurso Ordinário, no prazo de trinta dias contado da ciência da decisão proferida pela PMF, conforme previsto no § 7º do art. 78 do Decreto 3.048/99.

1º Nos casos previstos no caput, a análise médico-pericial em fase recursal, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.

2º Passado o prazo previsto no caput para a interposição do recurso ocorrerá a preclusão, porém não prejudicará o requerimento de PP, desde que observado o prazo legal a partir dos 15 (quinze) dias que antecedem à cessação do benefício até a Data de Cessação do Benefício – DCB.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º Da decisão que negar o PP caberá Recurso Ordinário, exceto se o interessado já tiver interposto Recurso Ordinário, na forma do caput, ainda pendente de julgamento, hipótese em que o recurso não será conhecido.

4º Não caberá no mesmo processo recurso da decisão que estabeleceu a DCB e da que negou o PP, por ambos objetivarem o mesmo intento, qual seja, a manutenção do benefício.

5º Havendo PP ainda não apreciado pela PMF até a DCB, observado o parágrafo anterior, caberá Recurso Ordinário.

Seção VI – Da aposentadoria à pessoa com deficiência – Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Art. 93-A. Ao analisar recurso de aposentadoria à pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, indeferido exclusivamente por deficiência não avaliada pela perícia por falta de preenchimento de requisitos mínimos, a Unidade Julgadora, ao reconhecer o preenchimento desses requisitos, dará provimento total, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social prosseguir com a análise da deficiência do requerente, por meio de parecer emitido conjuntamente com o Departamento de Perícia Médica Federal, e proferir nova decisão. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Parágrafo único. Da nova decisão do Instituto Nacional do Seguro Social, caberá recurso ordinário, passível de análise por qualquer unidade julgadora. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I – Da obrigatoriedade da observância e aplicação das normas vinculantes

Art. 94 Os Enunciados aprovados pelo Conselho Pleno do CRPS vinculam todos os Conselheiros do CRPS quanto à interpretação do direito, sob pena de responsabilidade administrativa quando da sua não aplicação.

1º Os Conselheiros deverão fundamentar seus votos utilizando-se as normas vinculantes atualizadas previstas nos artigos 76, 80, 81 e 83, § 4º do RICRS, sempre que cabível

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

no caso concreto, cumprindo-lhes manter-se atualizados em relação à Jurisprudência Administrativa aplicada no CRPS.

2º A atualização prevista no parágrafo anterior poderá ser realizada por meio da participação em ações promovidas pela Divisão de Ensino do CRPS, pesquisas no site do CRPS, cursos externos, acompanhamento das mudanças legislativas e normativas, dentre outras.

3º A inobservância reiterada das normas vinculantes ao CRPS acarretará a perda do mandato, garantida a ampla defesa e o contraditório, observado o disposto na seção IV do capítulo II do Título I, desta Instrução Normativa.

Seção II – Do distinguishing e do overruling

Art. 95 Considera-se distinguishing quando há distinção entre o caso concreto (em julgamento) a tese constante na norma vinculante, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à tese jurídica, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação da norma vinculante.

Art. 96 Considera-se overruling a mudança de entendimento constante nas normas vinculantes ao CRPS acerca de tema jurídico anteriormente pacificado, por alteração no ordenamento jurídico ou no entendimento dos Tribunais Superiores, observado o art. 54 do RICRPS.

1º A utilização do distinguishing e do overruling deverá ser devidamente fundamentada, quando justificar a não aplicação de norma vinculante ao CRPS no caso concreto em julgamento.

2º As situações de distinguishing e overruling serão levadas ao conhecimento do Conselho Pleno, por provocação dos Presidentes das UJ, que poderá referendar ou não a decisão.

3º Ao identificar o distinguishing ou o overruling o Presidente da UJ remeterá o processo, com despacho fundamentado, à Presidência do CRPS que fará o juízo de admissibilidade, podendo rejeitar a existência da distinção ou da mudança de entendimento por decisão monocrática irrecorrível, ou distribuir os autos a um relator no Conselho Pleno.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

4º O referendo ou não do distinguishing e do overruling, observará, no que couber, os

procedimentos relativos à Reclamação ao Conselho Pleno.

Seção III – Do óbito do interessado no curso do processo

Art. 97 Os recursos interpostos antes do óbito do interessado terão o seu trâmite regular independentemente de habilitação de dependentes, produzindo os efeitos financeiros, caso haja, nos termos da decisão do órgão julgador.

Parágrafo único. Não será conhecido o recurso apresentado por terceiros após o óbito do falecido.

Seção IV – Dos novos elementos recursais

Art. 98 Consideram-se novos elementos recursais:

I – fato do qual o INSS não tinha ciência ou declarado inexistente pelo segurado até a decisão que motivou o pedido de revisão ou recurso;

II – fato não comprovado, após oportunizado prazo para tal, mediante carta de exigência, sem ocumprimento pelo requerente até a decisão do INSS;

III – as marcas de pendência em vínculos e remunerações inexistentes na análise inicial da concessão do benefício;

IV – outros elementos não presentes na análise inicial que possam interferir no reconhecimento do direito ou de suas características, inclusive a retificação de documentos apresentados antes da decisão do INSS.

Art. 99. Não se consideram novos elementos:

I – os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS já tinha ciência, inclusive através do CNIS, e não oportunizou, por meio de carta de exigência, ao segurado o prazo para a comprovação no ato da concessão, tais como:

a) dados extemporâneos ou vínculos sem data de rescisão;
b) vínculos sem salários de contribuição;

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

c) período de atividade rural pendente de comprovação no CNIS ou informado por meio de autodeclaração;

d) período de atividade especial informados pela empresa através de GFIP ou pelo eSocial; e

e) o recolhimento de contribuições em atraso, a indenização ou a complementação de contribuições, quando o pedido foi formulado no requerimento inicial do processo;

II – a decisão judicial de matéria previdenciária, na qual o INSS é parte, quando baseada em documentação apresentada no processo administrativo.

1º Caso fique constatado que a decisão judicial se baseou em documentação não presente no processo administrativo, fica caracterizada a apresentação de novos elementos.

2º Nos casos de benefícios elegíveis para a concessão automática que venham a ser

concedidos automaticamente, pelo sistema, ou posteriormente, pelo servidor, sem solicitação

de exigências ao segurado, os documentos apresentados, em eventual pedido de revisão, não serão considerados novos elementos, observado o disposto no inciso I deste artigo.

Seção V – Dos meios de prova e seus limites

Art. 100. O Conselheiro Julgador deverá se ater às provas documentais constantes nos autos para fins de análise do direito pleiteado.

1º É vedada a utilização, pelo Conselheiro, de provas obtidas por outros meios, além da prova referida no caput, que não sejam as bases de dados oficiais e sistemas corporativos disponibilizados ao CRPS, bem como Justificação Administrativa, Pesquisa Externa, envio de ofícios a empresas ou órgãos públicos ou outros procedimentos previstos na legislação previdenciária.

2º A decisão do Conselheiro não poderá se basear exclusivamente em fatos constantes das redes sociais dos interessados, cabendo-lhe, em caso de indício de inexistência do direito pleiteado, adotar alguns dos procedimentos previstos no parágrafo anterior.

Art. 100-A. Será admitida a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor adequado, desde que seu conteúdo esteja intrinsecamente vinculado à matéria controvertida em discussão. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1º A utilização da prova emprestada não se limita a recursos de benefícios da mesma espécie, salvo se incompatível com o que se pretende provar. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

2º A aplicação da prova emprestada nos benefícios por incapacidade deverá observar o disposto no item 2.1.12 do Anexo V desta Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º Será admitida como prova emprestada a avaliação da deficiência realizada em um Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (B-87) em outro requerimento da mesma espécie, quando a avaliação conjunta realizada no benefício anterior tiver conclusão favorável ao reconhecimento da deficiência, desde que: (Incluído pela Instrução Normativa

CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

I – o motivo do indeferimento ou da cessação do requerimento anterior não esteja relacionado com a avaliação da deficiência ou com o grau de impedimento; e (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

II – a avaliação tenha sido realizada em período não superior a 2 (dois) anos contados retroativamente da data de entrada do requerimento – DER do pedido de novo benefício.

(Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

4º O prazo a que se refere o inciso II do parágrafo anterior deve ser calculado a partir da data de realização da última avaliação, social ou médica, feita no requerimento de benefício anteriormente indeferido ou cessado. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Seção VI – Da decisão de última e definitiva instância e seus efeitos

Art. 101. Considera-se decisão de última e definitiva instância do CRPS a decisão cujo prazo para interposição de recurso especial ou de embargos declaratórios tenha se exaurido sem que estes tenham sido protocolados, não comportando novas impugnações pelas partes.

1º Para fins de aplicação do disposto no caput, deverá ser afastada a hipótese de relevação da intempestividade, prevista no RICRPS.

2º O disposto no caput não se aplica nos casos de Revisão de Acórdão e Embargos de Declaração para saneamento de erro material.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º Os embargos de declaração para saneamento de erro material poderão ser admitidos como Revisão de Acórdãos se o Conselheiro Julgador entender ser este o incidente processual cabível.

Art. 102. Considera-se preclusão a perda do direito de manifestação no processo, seja das partes ou de terceiros interessados, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno, por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado ou por já ter sido exercida anteriormente.

1º Não conhecido o Recurso Ordinário por intempestividade ou pela interposição de ação judicial com objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo, haverá preclusão na 2ª instância, devendo a Câmara de Julgamento não conhecer do Recurso Especial.

2º Não é cabível na Revisão de Acórdão e nos Embargos de Declaração a juntada de novos documentos, elementos ou qualquer outro argumento ou pedido probatório não apresentado até a inclusão do processo que originou o acórdão objeto da Revisão ou do Embargos em pauta de julgamento, observado o poder de autotutela da Administração Pública, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/99.

3º A falta de apresentação de razões recursais ou o não cumprimento de diligência pelas partes não enseja preclusão. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

Seção VII – Da vedação a retroação de aplicação de normas

Art. 103. As normas previstas nesta Instrução Normativa, no RICRPS e no Regulamento da Previdência Social de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no CRPS e no INSS.

1º A interpretação dada pelos Enunciados do CRPS não se aplica aos casos definitivamente julgados no âmbito administrativo, não servindo como fundamento para a revisão destes.

2º Os prazos cuja intimação/ciência ocorreu até 12/12/2022 serão contados da seguinte forma:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

I – Recurso Ordinário, Recurso Especial, Embargos de Declaração, Reclamação ao Conselho Pleno, Pedido de Uniformização de Jurisprudência – PUJ, Contrarrazões, Recurso do não recebimento do PUJ – 30 dias corridos.

2º Os prazos para interposição de Recurso Ordinário, Recurso Especial, Embargos de Declaração, Reclamação ao Conselho Pleno, Pedido de Uniformização de Jurisprudência, Recurso do não recebimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência ou para apresentação de Contrarrazões, cuja intimação ou ciência ocorreu até doze de 12 de dezembro de 2022, serão de 30 (trinta) dias corridos. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

3º Os prazos cuja intimação/ciência ocorreu a partir de 13/12/2022 observarão o

previsto no art. 62, caput e § 1º, bem como o art. 64, §3º do RICRPS.

3º Os prazos cuja intimação ou ciência ocorreu entre 13 de dezembro de 2022 a 14 de julho de 2023 serão de: (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

I – 10 (dez) dias úteis para Embargos de Declaração; e (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

II – 30 (trinta) dias úteis para Recurso Ordinário, Recurso Especial, Reclamação ao Conselho Pleno, Pedido de Uniformização de Jurisprudência, Contrarrazões, Recurso do não recebimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

4º Os prazos cuja intimação ou ciência ocorreu a partir de 15 de julho 2023 serão contados em dias corridos, observado o disposto nos arts. 62, §1º e 64, §3º do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme alteração pela Portaria MPS nº 2.393, de 2023. (Incluído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).

CAPÍTULO VI – DAS SEÇÕES DO CONSELHO PLENO

Seção I – Das sessões administrativas

Art. 104 O Conselho Pleno, na sua composição administrativa, será composto pelo Presidente do CRPS, que o presidirá, pelo Vice Presidente, pelos Presidentes das CAJ, pelos Presidentes das Juntas de Recursos, pelos Coordenadores da CGT, da CJ e da CAA.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1º Os Presidentes das Juntas de Recursos serão escolhidos pelo Presidente do CRPS, de

forma proporcional, de acordo com a quantidade de Juntas por região geográfica, observado o

critério de 1 (um) Presidente a cada 4 (quatro) Juntas existentes na região, da seguinte forma:

I – Região Norte – 1 Presidente

II – Região Nordeste – 2 Presidentes

III – Região Sudeste – 2 Presidentes

IV – Região Sul – 1 Presidente

V – Região Norte/Centro-Oeste – 1 Presidente

2º O Conselho Pleno Administrativo poderá convidar Servidores e Conselheiros para participar das sessões e diálogos técnicos no âmbito de suas competências regimentais, para fins de subsidiar as de suas decisões.

Art. 105 O Presidente do CRPS convocará as sessões do Conselho Pleno Administrativo para deliberação sobre assuntos sensíveis e relevantes que impactem nos seus órgãos colegiados administrativos, bem como relativos a sistemas corporativos, normas internas, fluxos administrativos, estratégias de gestão, dentre outros assuntos.

1º As sessões ordinárias do Conselho Pleno Administrativo ocorrerão nos meses de março, julho e novembro de cada ano, por convocação do presidente do CRPS, podendo haver sessões extraordinárias quando da sua necessidade.

2º As decisões e encaminhamentos oriundos Conselho Pleno Administrativo serão materializados em forma de Resolução Administrativa, aprovada por maioria simples, que nortearão as ações referentes aos assuntos previstos no caput, com direito a voto de qualidade do Presidente do CRPS no caso de empate.

3º As Resoluções Administrativas terão efeito propositivo e serão publicadas no Boletim de Serviço, no site do CRPS e encaminhadas por e-mail aos presidentes das UJ, que as repassarão aos demais Conselheiros.

Seção II – Das sessões Judicantes

Art. 106 As sessões judicantes do Conselho Pleno observarão o Título II, capítulo IV do RICRPS.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1º Nos termos da Portaria MTP Nº 653, de 25 de março de 2022, ou outro ato do Ministro de Estado que venha a disciplinar a matéria, consoante §6º do art. 303 do Decreto nº 3.048/99, o jeton dos Conselheiros que compõem o Conselho Pleno na sua função judicante, exceto os representantes do Governo ativos, será calculado na proporção de 1/50 do valor da retribuição integral do cargo em comissão do Cargo Comissionado Executivo (CEE) ou a Função Comissionada Executiva (FCE), prevista para o Presidente do Conselho Pleno, por processo relatado com voto, inclusive nos casos de pedido de vista de outro Conselheiro.

2º Será devido 1 (um) jeton, calculado na forma do parágrafo anterior, por participação presencial ou virtual em sessão do Conselho Pleno, quando o Conselheiro não apresentar relatório com voto, limitado a dez sessões por mês.

3º O presidente do Conselho Pleno poderá suspender a eficácia de enunciados, Ad referendum do Colegiado, quando estiverem em conflito com o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, devendo propor a sua revogação, na próxima sessão ordinária.

4º A proposta de revogação de que trata o parágrafo anterior, será submetida ao Conselho Pleno que poderá acolher ou rejeitar a proposta de revogação, por maioria absoluta,

nos moldes do art. 80, § 2º do RICRPS.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 107 Desde 1º de novembro de 2022 a 14ª Junta de Recursos e a 3ª Câmara de Julgamento passaram a julgar matérias estritamente atinentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), consoante definem os incisos

II e IV do artigo 126 da Lei nº 8.213 de 1991.

1º A 3ª Câmara de Julgamento e a 14ª Junta de Recursos, ambas com sede no Distrito

Federal,tiveram seus antigos integrantes redistribuídos a outras UJ que julgam matéria do RGPS.

2º Os novos integrantes de governo e classistas da 14ª Junta de Recursos (FAP/RPPS) e

3ªCâmara de Julgamento (FAP/RPPS) são os antigos Conselheiros de Governo que vinham atuando em matéria relativa ao FAP e os Conselheiros Classistas aprovados no último certame.

3º Em relação aos Conselheiros para julgarem matéria referente aos RPPS, serão realizados procedimentos de seleção junto ao CNRPPS (Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social).

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 108 Os anexos desta Instrução Normativa serão publicados no site do CRPS na

Internet, a saber:

ANEXO I – Manual de Compliance

ANEXO II – Código de Ética

ANEXO III – Manual do FAP

ANEXO IV – Manual do e-Sisrec

ANEXO V – Fluxo de Perícia Médica

ANEXO VI – Trabalhando com arquivos PDF

ANEXO VII – Manual análise de MS no CRPS

ANEXO VIII – Enunciados do CRPS

ANEXO IX – Disposições sobre homenagens e honrarias no CRPS

ANEXO X – Ficha de avaliação dos Presidentes de Unidade Julgadora

ANEXO XI – Ficha de avaliação de Conselheiros

Art. 109 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os seguintes

atos e normas:

PROVIMENTO CRPS Nº 52 DE 23/10/2003

PROVIMENTO CRPS Nº 53 DE 12/12/2003.

PROVIMENTO CRPS/GP Nº 78 DE 11/12/2006

PROVIMENTO CRPS Nº 88 DE 17/07/2007

PROVIMENTO N º 99, DE 01 DE ABRIL DE 2008

PROVIMENTO CRPS/GP Nº 100, DE 05 DE MAIO DE 2008 DOU DE 06/05/2008

PROVIMENTO CRPS/GP Nº 116, DE 1º DE JUNHO DE 2009 DOU DE 03/06/2009

PROVIMENTO Nº 212 DE 13/06/2012

PROVIMENTO CRPS Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2012 DOU DE 23/07/2012

PROVIMENTO MPS/CRPS Nº 250 DE 07/10/2013

PROVIMENTO Nº 3, DE 14 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROVIMENTO Nº 04 DE 22/06/2017

PROVIMENTO MDS/CRSS/GP Nº 05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

PROVIMENTO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2019

PROVIMENTO Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019

PROVIMENTO Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2019

PROVIMENTO Nº 9, DE 18 DE JUNHO DE 2019

PROVIMENTO Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2019 IR COMO ANEXO Á IN

PROVIMENTO Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

PROVIMENTO Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

PROVIMENTO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

PROVIMENTO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020

PROVIMENTO Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2020

ORDEM DE SERVIÇO CRPS/SPREV/SEPRT Nº 01, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/CRPS Nº 01, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

PORTARIA CRPS/GP Nº 008, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

PORTARIA MPS/CRPS Nº 25, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012

PORTARIA Nº 28 DE 22/09/2016

PORTARIA Nº 21 DE 05/06/2017

PORTARIA Nº 36 DE 07/11/2017

PORTARIA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 10, DE 1º DE JULHO DE 2020

PORTARIA Nº 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

PORTARIA Nº 20 DE 09/12/2020

PORTARIA SPREV/CRPS/ME Nº159 DE 06/01/21

PORTARIA CRPS/SEPRT/ME Nº 2.068, DE 22/02/2021

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT Nº 2.548, DE 03/03/2021

PORTARIA SPREV-CRPS Nº 6.575, DE 10/06/2021

PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT Nº 12.984, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA MTP Nº 11.543, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT Nº 13.421, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 4.368, DE 11 DE MAIO DE 2022

PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 1.913, DE 6 DE JULHO DE 2022

PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 3.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA SEPRT/ME Nº 2.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA SPREV-CRPS Nº 6.575, DE 1º DE JUNHO DE 2021

PORTARIA CRPS/SPREVMTP Nº 3.076, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA CRPS/SPREV/MTP Nº 2.412, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 1886/2022/ME

OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 891/2021/ME

OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 581/2022/ME

ORIENTAÇÃO INTERNA CRPS/MPS Nº 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Art. 110. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo

ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão no âmbito do CRPS.

MARCELO FERNANDO BÓRSIO

Compartilhe

Inscreva-se na nossa newsletter

Assine nossa newsletter para receber conteúdos exclusivos, atualizações sobre informações e artigos essenciais diretamente na sua caixa de entrada.