O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), um acordo de cooperação técnica que amplia o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir da nova medida, mesmo sem registro biométrico em bases nacionais, estrangeiros residentes no Brasil podem comprovar sua identidade por meio da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), tanto em formato físico quanto digitalizado.
A iniciativa segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhece o direito à assistência social para migrantes em situação regular, fortalecendo a inclusão e ampliando a efetividade do atendimento previdenciário. Com essa ação, o INSS reforça o compromisso de garantir seus serviços especialmente a grupos em situação de vulnerabilidade.
Para o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, a cooperação demonstra o poder transformador do diálogo entre instituições. “Essa mesa é o símbolo de que a cidadania venceu a burocracia. A união de esforços de tantos órgãos – como o INSS e a DPU – tornou tudo mais rápido e efetivo. É isso que queremos: menos fila, menos litígio, mais direito e mais cidadania”, destacou Waller.
Com a homologação do acordo, o INSS passará a aceitar documentos migratórios como meio para validação biométrica até que a integração automatizada dos dados seja viabilizada. INSS e MDS terão até 90 dias, contados a partir da decisão judicial, para executar as providências administrativas previstas.
O acordo também unifica o procedimento para concessão do BPC a migrantes em todo o país, encerra a ação judicial sobre o tema e fortalece a política pública de assistência social. Dessa forma, o INSS reafirma seu papel na ampliação e defesa dos direitos sociais de todos os cidadãos residentes no Brasil.
Fonte: gov.br
