O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira que o governo federal pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para os agentes da saúde não tenha compensação, dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, segundo os cálculos do Ministério da Previdência.
– A gente vai avaliar. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo – afirmou Durigan.
O titular da equipe econômica falou antes da proposta ser aprovada turno no Senado Federal. O texto, agora, será promulgado, A PEC, até o momento, não tem medida de compensação.
– A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal – disse Durigan na noite desta terça-feira, antes da votação.
O ministro afirmou ainda que tem reiterado aos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, o pedido para que pautas com alto impacto fiscal não sejam aprovadas pelo Legislativo.
– Eu tenho falado com o Davi e com o Hugo e reiterado os meus pedidos, com o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa equilíbrio com esse tipo de medida de alto impacto fiscal – disse Durigan.
A proposta permite que agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias possam se aposentar mais cedo do que a regra geral – aos 57 anos, no caso de mulheres, e aos 60 anos, para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. Há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens.
Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
A votação no plenário do Senado nesta terça-feira ocorreu após a PEC seguir a tramitação normal na Casa por determinação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requerimentos que aceleram a medida. A quinta e última sessão aconteceu nesta terça, abrindo caminho para que a PEC fosse votada em seguida.
Fonte: oglobo.globo.com
