Nesta sexta-feira, 27, por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos Estados Unidos limitou o alcance das chamadas universal injunctions – liminares emitidas por juízes Federais que bloqueiam, em todo o território nacional, a aplicação de políticas do governo Trump.

Com relatoria da juíza Amy Coney Barrett, a maioria conservadora entendeu que os tribunais Federais extrapolam sua autoridade ao emitir ordens com efeitos universais, que beneficiam inclusive indivíduos que não são parte das ações judiciais.

“As liminares universais provavelmente excedem a autoridade equitativa conferida pelo Congresso aos tribunais federais”, escreveu Barrett.

O que está em jogo?

Na prática, a decisão limita a capacidade de juízes Federais de suspender políticas de alcance nacional – como a ordem executiva do presidente Donald Trump que busca restringir o direito à cidadania por nascimento.

Segundo a maioria da Corte, ações coletivas (class action lawsuits) podem ser via mais apropriada para questionar políticas Federais com efeitos amplos.

A Suprema Corte determinou ainda que os tribunais inferiores revisem suas decisões à luz desse entendimento, restringindo os efeitos das liminares apenas ao necessário para garantir reparação completa aos autores das ações que tenham legitimidade processual.

Voto prevalente

A juíza Amy Coney Barrett, relatora, foi acompanhada pelo presidente da Corte, John Roberts, e pelos juízes Clarence Thomas, Samuel Alito, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh.

Para o grupo, o Judicature Act de 1789, que autoriza os tribunais a conceder medidas equitativas, não contempla a possibilidade de ordens judiciais com alcance além dos autores da ação.

Citando precedentes históricos, Barrett defendeu que os tribunais de equidade na Inglaterra e nos Estados Unidos à época da Constituição jamais emitiram ordens dirigidas ao mundo todo. “O Judiciário não foi autorizado a resolver disputas abstratas, mas sim a conceder reparação às partes legitimadas no caso concreto”, escreveu.

Ainda assim, a ministra admitiu a possibilidade de a medida alcançar não apenas o autor nominal, mas outras pessoas quando isso for necessário para garantir alívio completo – mas com limites.

O juiz Clarence Thomas criticou as injunções universais. Ele defende que a concessão representa “uma distorção do papel do Judiciário” e afirma que até mesmo uma autorização legal do Congresso para essas medidas levantaria sérias dúvidas constitucionais.

Samuel Alito também votou com a maioria, mas chamou atenção para riscos de que a decisão seja esvaziada. Segundo ele, os tribunais poderiam continuar a conceder ordens amplas ao aceitar que Estados atuem em nome de seus residentes ou ao certificar classes indevidamente em ações coletivas. “A exigência de legitimidade ativa deve ser aplicada com rigor”, alertou.

Com moderação

Brett Kavanaugh adotou tom mais moderado. Ressaltou que a decisão não impede a concessão de medidas com maior abrangência quando se tratar de ações coletivas legítimas ou de pedidos sob o Administrative Procedure Act. Para ele, a Corte não retirou a possibilidade de que, em casos urgentes, os tribunais emitam decisões provisórias que suspendam normas do Executivo.

Divergência

A juíza Sonia Sotomayor, acompanhada por Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, apresentou o principal voto dissidente.

Para ela, a decisão da maioria transforma uma questão processual em um entrave à proteção de direitos constitucionais.

“A Constituição protege todos, não apenas aqueles que primeiro ajuízam a ação”, disse.

Sotomayor argumentou que, sem medidas com efeito mais amplo, os tribunais se tornarão incapazes de impedir a aplicação de normas inconstitucionais enquanto outras pessoas não litigam caso a caso.

“Esse formalismo prejudica justamente os mais vulneráveis”, escreveu.

Em voto separado, a juíza Ketanji Brown Jackson defendeu que cabe ao Judiciário garantir que o Executivo siga a Constituição, independentemente de quem figura como parte na demanda.

“A equidade é, por natureza, adaptável. Não se deve cristalizar o direito em práticas do século XVIII”, afirmou.