O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que filhos com deficiência podem receber pensão alimentícia vitalícia, mesmo após completarem 18 anos. A decisão considera a incapacidade permanente para o trabalho como fator determinante.
Isso significa que a maioridade civil não encerra automaticamente a obrigação dos pais, desde que fique comprovada a dependência financeira e a impossibilidade de autossustento do beneficiário.
Por que a pensão não acaba aos 18 anos nesses casos?
Segundo o tribunal, a pensão tem caráter assistencial e protetivo, voltado à garantia da subsistência. Assim, o vínculo jurídico se mantém enquanto persistir a vulnerabilidade da pessoa com deficiência.
Qual foi o entendimento da Terceira Turma do STJ?
O caso analisado envolveu um pai que tentou encerrar o pagamento ao filho após os 18 anos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a obrigação alimentar deve considerar a realidade concreta do dependente.
O colegiado concluiu que, em situações de incapacidade permanente, o dever dos pais se torna contínuo. A decisão cria um precedente relevante e fortalece a interpretação já prevista em leis brasileiras.
Quais leis garantem esse direito no Brasil?
A decisão está alinhada com normas constitucionais e legais que protegem pessoas com deficiência. Essas regras garantem o direito à dignidade e ao sustento adequado. Entre os principais fundamentos legais estão:
- Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assegura proteção social
- Código Civil, artigo 1.694, que mantém a obrigação alimentar enquanto houver necessidade
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante direitos fundamentais
O que muda na prática para famílias e beneficiários?
Na prática, filhos com deficiência podem continuar recebendo o benefício de forma vitalícia, desde que apresentem comprovação por meio de laudos médicos, perícias ou documentos oficiais.
Quais os impactos da decisão na proteção social?
Especialistas consideram o entendimento um avanço importante no Direito de Família e Previdenciário, pois reconhece a realidade de quem depende de cuidados permanentes. A decisão reforça o princípio da solidariedade familiar.
Além disso, o STJ reconhece que o apoio financeiro vai além de uma obrigação legal, sendo essencial para garantir dignidade, inclusão e qualidade de vida às pessoas com deficiência.
Com essa decisão, os tribunais passam a adotar uma interpretação mais uniforme, reduzindo disputas judiciais sobre o fim da pensão. A medida traz mais previsibilidade para famílias em situação de vulnerabilidade.
Fonte: terrrabrasilnoticias.com
