As demais regras da portaria de março continuam iguais. A limitação de 90 dias para duração máxima do benefício concedido via Atestmed leva em consideração períodos de concessão não consecutivos. Isso significa que quem já recebeu 30 dias pela análise documental pode receber, no máximo, mais 60 dias de benefício por esse sistema.

Caso o período seja superado, os benefícios estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com uso de telemedicina.

O limite do Atestmed mudou várias vezes em menos de um ano. O governo reduziu para 30 dias o limite de duração do benefício concedido exclusivamente com base em atestado médico, mas permitiu que o prazo fosse ampliado por ato da administração. Em dezembro, uma portaria elevou o teto para 60 dias temporariamente. Em março, veio a ampliação para 90 dias, que agora foi prorrogada.

Criado em 2023, o Atestmed foi uma aposta do governo para agilizar a concessão de benefícios e reduzir filas no INSS.

O Atestmed também pode ser usado quando o afastamento tem relação com o trabalho. Nesse caso, o trabalhador deve enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), emitida pela empresa, junto com a documentação médica.

Mesmo sem a CAT, o perito pode reconhecer que a doença tem origem no trabalho, pelo chamado Nexo Técnico Previdenciário. O enquadramento como acidentário garante ao empregado, entre outros direitos, estabilidade de 12 meses no emprego após o fim do benefício.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, aponta que há diferenças quando o afastamento é causado por causa de um acidente de trabalho:

— Se for um acidente do trabalho, a pessoa tem uma série de garantias quando ele é empregado. Se ele for contribuinte individual, não muda nada.