PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal – STF que determinou a…
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
PORTARIA MDS Nº 897, DE 7 DE JULHO DE 2023
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios
previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso
de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
LEI Nº 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome…
LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência…
PORTARIA MDS Nº 1.084, DE 14 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família…
DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Art. 1º O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações…
DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de…
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de…