PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 2.008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 25, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, para incluir o…
PORTARIA MPA Nº 548, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 34, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 1º Ficam dispostas as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento, em caráter excepcional, de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas…
DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei Nº 8213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 195, DE 18 DE setembro DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
PORTARIA DIRBEN/MPS Nº 1.307, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a consulta obrigatória aos Municípios abrangidos ou limítrofes, para análise do direito ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, no âmbito do INSS.
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de…