LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo interno para recebimento e análise de denúncias relativas ao uso indevido do nome, sigla, símbolos, logotipo e imagem institucional do INSS.
PORTARIA Nº 133/DIRBEN/INSS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Implementa a transferência sistêmica/automá ca da contribuição do(a) segurado(a) contribuinte individual que exerce a vidade por conta própria…
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº…
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão…
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/DPMF-MPS Nº 4 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares…
PORTARIA DTI/INSS Nº 146, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo e altera os Anexos I e II da Portaria DTI/INSS nº 134, de 27 de agosto de 2025, que institui regras e procedimentos para atendimento…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Disciplina as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego.
LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores…