Lei Nº 15.288 DE 18/12/2025
Altera a Lei Nº 8213/1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de…
Lei Nº 15.327 DE 06/01/2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a…
PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União e as…
DECRETO Nº 12.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço,…
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo interno para recebimento e análise de denúncias relativas ao uso indevido do nome, sigla, símbolos, logotipo e imagem institucional do INSS.
PORTARIA Nº 133/DIRBEN/INSS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Implementa a transferência sistêmica/automá ca da contribuição do(a) segurado(a) contribuinte individual que exerce a vidade por conta própria…