ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO –
O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a
redução de litigiosidade, o fomento
PORTARIA INSS/ME Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Art. 1º Estabelecer que a operacionalização dos Acordos Internacionais em matéria de Previdência Social realizar-se-á nas Agências de Previdência Social…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.736, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.477, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 175 (cento e setenta e cinco) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria INSS Nº 1.282 DE 22/03/2021
Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação…
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/SEP/MPS/MP/MF Nº 1 DE 01.08.2014
Art. 1º É assegurado o benefício assistencial mensal de um salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, a partir dos sessenta anos de idade, que não…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE JULHO DE 2024
Art. 1º O Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial…
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Portaria INSS Nº 1.538 DE 19/12/2022
Art. 1º Estabelecer as diretrizes para formalização, gestão e implementação de estratégias para monitoramento e acompanhamento…
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União…