PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 11, DE 6 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/ Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Art. 1º Fica disciplinado o cumprimento da decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública…
PORTARIA CONJUNTA Nº 04/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 07 DE JULHO DE 2020
Art. 1º Em face de acordo judicial firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a Defensoria Pública da União…
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/072020, que estabelece novos procedimentos para…
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023
Art. 1º Instituir as diretrizes para o procedimento administrativo de recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.268, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Art. 1º Fica instituído o serviço “JUD – Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez,” e definido o fluxo para dar cumprimento às decisões…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.263, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Art. 1º Fica instituído o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual – OAB no âmbito do INSS, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
LEI Nº 15.108 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA INSS/DIRBEN Nº 1.149, DE 31 DE JULHO DE 2023
Art. 1º Alterar o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado…
Seguro-Defeso ou Seguro Desemprego do Pescador Artesanal
O Seguro-Defeso, também conhecido como Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, é o benefício concedido ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira, que visa a preservação da espécie. Este benefício é regulamentado pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.