LEI Nº 15.072 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991…
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do § 3º do art. 80 do referido ato regimental, havendo equívoca interpretação da norma ou quando…
DECRETO Nº 12.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Avaliação e a concessão de pensão especial às pessoas…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.242, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 1º Ficam estabelecidos o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação…
Direito dos amantes: sobrevivência, moral e bons costumes
Há quem defenda severamente a moral e os bons costumes quando se fala nele, anunciando aos quatro cantos a punição…
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
RESOLUÇÃO Nº 595, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
CONSIDERANDO a natureza fundamental do direito à previdência e à assistência social e o elevado número de processos judiciais relacionados a tais temas…
LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as…
PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024
Art. 1º A operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Socia…
PORTARIA MPS Nº 3.717, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Art. 1º A Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações: