PORTARIA MPS Nº 601, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Guia de Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação do Ministério da Previdência Social.
PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia…
PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Estabelece procedimentos operacionais para a apresentação de autodeclaração no âmbito dos requerimentos de benefício por incapacidade, a serem analisados com…
PORTARIA SGD/MGI Nº 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil…
PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS Nº 37, 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.