PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Art. 1º Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 1998, que dispõe sobre
regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do §
22 do art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, serão regidos
conforme as disposições desta Portaria.
PORTARIA FUNAI Nº 714, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Art. 1º Regulamentar os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural – CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Art. 1º Disciplinar sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por
Incapacidade Temporária…
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023
Art. 1º Disciplinar a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do…
PORTARIA MTP Nº 220 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, fica vedado ao INSS a exigência de comprovação presencial de vida, disposta…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.380, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 1º Disciplinar que, para fins de verificação da renda mensal bruta familiar, serão deduzidos os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos…
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão,
manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada…
PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015
MDS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e os arts. 2º e 39, X, do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007…
PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do
formulário de atividade especial, para fins de enquadramento…