LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos….
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares…
LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, cuja formulação e supervisão…
LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal…
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Art. 1º É instituída pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no…
LEI No 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
Art. 1o As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições…
LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:…
INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas
necessárias à efetiva aplicação das normas de
direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.208, DE 29 DE MAIO 2024
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo administrativo SEI nº 35014. 281548/2022
90, resolve…