Decreto nº 83.080 de 24/01/1979
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos…
Decreto nº 53.831 de 25/03/1964
Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido…
DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e para a concessão de autorização…
DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade, exclusiva…
DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Art. 1º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, entidade fechada…
DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Art. 1º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, entidade fechada…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social…
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo…
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Art. 1o A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas…
LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias…