PORTARIA MTP Nº 220 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, fica vedado ao INSS a exigência de comprovação presencial de vida, disposta…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.380, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 1º Disciplinar que, para fins de verificação da renda mensal bruta familiar, serão deduzidos os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.695, DE 17 DE MAIO DE 2024
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações…
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão,
manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada…
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Art. 1º Alterar o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro…
PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015
MDS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e os arts. 2º e 39, X, do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 167, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022…
DECRETO Nº 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares…
DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência…
Decreto nº 89.312, de 23 de Janeiro de 1984
Art. 1º É expedida nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que reúne a legislação referente à previdência…