PORTARIA DIRBEN/PFE/INSS Nº 98, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Art. 1º Dispor sobre o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública -ACP nº 5026128-33.2018.4.04.7100RS, que determinou ao INSS reconhecer que…
PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Divulgar os códigos a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União – GRU, que estão parametrizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal…
PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (RICRPS)
Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Esta Portaria institui e dispõe de diretrizes gerais para a operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência…
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais…
PORTARIA CONJUTA MDS/INSS Nº 28, DE 25 DE JULHO DE 2024
Art. 1º A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 184, do dia 24 de setembro de 2018, Sessão 1, página nº 85 a 88, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA PGF/INSS Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Esta Portaria Normativa Conjunta regulamenta o procedimento para o cumprimento de acordos celebrados pela Procuradoria-Geral Federal, mediante autocomposição preventiva, por intermédio…
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 1º DE JULHO DE 2024
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos a serem adotados pelo Departamento da Perícia Médica Federal – DPMF da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS…