Tag: Previdência

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 2024

“Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito do INSS, as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos, monitoramento, ações preventivas e corretivas…

Portaria INSS Nº 1.382 DE 19/11/2021

Art. 1º Estabelecer diretrizes quanto às alterações decorrentes da edição do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, no que diz respeito ao tratamento das seguintes situações:

PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024 (*)

Art. 1º Ficam estabelecidas como unidades de atendimento de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais aquelas que, alternativamente, possuírem, pelo menos, umas das seguintes condições:

PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

Art. 1º Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 1998, que dispõe sobre
regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do §
22 do art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, serão regidos
conforme as disposições desta Portaria.

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Art. 1º Fica aprovado o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas-ACPs no âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.