DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Portaria INSS Nº 1.538 DE 19/12/2022
Art. 1º Estabelecer as diretrizes para formalização, gestão e implementação de estratégias para monitoramento e acompanhamento…
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União…
PORTARIA DIRBEN/PFE/INSS Nº 98, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Art. 1º Dispor sobre o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública -ACP nº 5026128-33.2018.4.04.7100RS, que determinou ao INSS reconhecer que…
PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Divulgar os códigos a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União – GRU, que estão parametrizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal…
PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (RICRPS)
Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Esta Portaria institui e dispõe de diretrizes gerais para a operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência…
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais…
PORTARIA CONJUTA MDS/INSS Nº 28, DE 25 DE JULHO DE 2024
Art. 1º A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 184, do dia 24 de setembro de 2018, Sessão 1, página nº 85 a 88, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.