LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar…
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional…
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo…
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando…
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/CRPS Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2024
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.683, DE 15 DE ABRIL DE 2024
INSS, no uso da competência
que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do
formulário de atividade especial, para fins de enquadramento…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.626, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1.380, de 16 de novembro de
2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda benefícios…
Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023
Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador…