LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as…
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União…
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971
Art. 1º É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo…
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Art. 1o A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas…
LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias…
LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 373, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros…
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 194
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente…
LEI Nº 9.422, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, retroativa à data do óbito, no valor de um salário mínimo vigente no País, ao cônjuge…