ENUNCIADO 19
É inexigível a carência para a concessão do benefício de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991…
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do § 3º do art. 80 do referido ato regimental, havendo equívoca interpretação da norma ou quando…
ENUNCIADO 18
Para requerimentos protocolados a partir de 29 de janeiro de 2009, é garantido o cômputo dos períodos em que o segurado esteve em fruição de benefício por…
ENUNCIADO 1
ENUNCIADO 01
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus
ENUNCIADO 2
ENUNCIADO 2
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento…
ENUNCIADO 3
ENUNCIADO 3
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada…
ENUNCIADO 4
ENUNCIADO 4
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
A comprovação de união estável e de dependência econômica…
ENUNCIADO 5.
ENUNCIADO Nº 5.
Publicado em: 06/12/2021 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 132
O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas…
ENUNCIADO 6
ENUNCIADO 6
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Cabe ao INSS conceder o salário-maternidade à gestante demitida sem justa causa no curso da gravidez…
ENUNCIADO 7
ENUNCIADO 7
Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 320
Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente…