DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Art. 1º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, entidade fechada…
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo…